A prática recorrente nas praias do litoral paulista de exigir consumação mínima para o uso da infraestrutura das barracas é considerada venda casada e, portanto, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a cobrança pelo aluguel de mesas, cadeiras e guarda-sóis é permitida, mas deve seguir as normas específicas estabelecidas por cada prefeitura.
O que diz a lei sobre consumação mínima
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estabelece claramente que é vedado ao prestador de serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, bem como impor limites quantitativos sem justa causa. Isso se aplica diretamente aos casos em que barracas de praia exigem um gasto mínimo em alimentos e bebidas para que os banhistas possam utilizar cadeiras, mesas ou guarda-sóis.
Essa questão ganhou destaque nacional no final do ano passado, quando um casal do Mato Grosso foi agredido em Porto de Galinhas, Pernambuco, após discordar do valor cobrado por uma barraca. No litoral paulista, a situação se repete com frequência, especialmente em pontos turísticos movimentados.
Cenário nas praias de Ubatuba e São Sebastião
Em Ubatuba, os banhistas são abordados por atendentes ainda na areia, que oferecem um lugar à sombra. Ao aceitar, são informados sobre uma taxa de consumação mínima que varia entre R$ 130 e R$ 200 para um casal. O pagamento é exigido antes da instalação, e muitos funcionários já circulam com máquinas de cartão em mãos para facilitar a transação.
Em São Sebastião, embora a prática não seja generalizada, alguns quiosques em praias concorridas como Maresias e Boiçucanga adotam esquemas semelhantes, cobrando consumação mínima para o uso de sua infraestrutura.
Regras municipais para o litoral paulista
Cada município possui suas próprias determinações sobre a utilização da faixa de areia e a cobrança de serviços. Confira abaixo as normas estabelecidas por algumas das prefeituras mais visitadas do litoral paulista:
Santos
Um decreto municipal atualizado em dezembro do ano passado detalha as regras para os 60 ambulantes autorizados a atuar na faixa de areia. Entre as determinações estão:
- Limite de até 15 guarda-sóis e 60 cadeiras por carrinho de bebidas.
- Até cinco guarda-sóis para carrinhos de pastel e porções.
- É proibido colocar mesas e cadeiras na areia para outros estabelecimentos.
Irregularidades podem ser denunciadas pelos telefones 153 (Guarda Civil Municipal), 162 (Ouvidoria) e 190 (Polícia Militar).
Guarujá
É expressamente proibida a cobrança de consumação mínima mediante o uso de cadeiras e guarda-sóis nas praias. Em caso de irregularidades, os fiscais do Procon de Guarujá podem ser acionados pelos telefones (13) 3355-1232 ou (13) 3355-6648.
Praia Grande
Assim como em Guarujá, a cobrança de consumação mínima para uso de cadeiras e guarda-sóis é proibida. Os itens só podem ser montados na praia mediante solicitação do cliente. Denúncias devem ser feitas ao Procon de Praia Grande pelo telefone (13) 3473-6810 ou pelo e-mail procon@praiagrande.sp.gov.br.
Ubatuba
A legislação municipal determina uma quantidade limitada de cadeiras e guarda-sóis para ambulantes licenciados. Não é permitida a cobrança de consumação mínima como condição para utilização desses itens, prática considerada abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Irregularidades devem ser informadas ao Procon de Ubatuba pelo telefone (12) 3833-7116 ou e-mail procon@ubatuba.sp.gov.br.
São Sebastião
A locação de mesas e cadeiras em vias ou espaços públicos, incluindo a faixa de areia, é vedada por lei municipal que regulamenta o comércio ambulante no município. Denúncias podem ser formalizadas junto à equipe de Fiscalização de Posturas pelo telefone (12) 3891-3427 ou e-mail fiscposturas@saosebastiao.sp.gov.br.
É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam onde denunciar práticas abusivas, garantindo assim um veraneio mais tranquilo e dentro da legalidade.
