Tribunal de Justiça de Rondônia mantém condenação de banco por contrato fraudulento
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu manter a condenação de uma instituição financeira por aplicar um empréstimo consignado fraudulento em uma aposentada residente no município de Rolim de Moura, no interior do estado. A decisão judicial, que se tornou definitiva após análise dos desembargadores, representa uma importante vitória para os direitos do consumidor, especialmente para idosos que podem ser vítimas de práticas abusivas no sistema financeiro.
Detalhes do caso e valores envolvidos
Segundo os autos do processo, a aposentada havia contratado legitimamente um empréstimo consignado no dia 20 de agosto de 2020, no valor total de R$ 13.374, dividido em 84 parcelas com desconto direto em sua aposentadoria. No entanto, pouco tempo após a contratação, a idosa descobriu a existência de um segundo contrato com exatamente o mesmo valor e condições, mas vinculado à sua pensão, sem que ela tivesse dado qualquer autorização para essa nova operação financeira.
Diante da situação irregular, a aposentada ingressou com ação na Justiça para contestar a cobrança indevida. O Tribunal considerou o segundo contrato como inexistente juridicamente, determinando que o banco, cujo nome não foi divulgado nos autos, deverá pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais à vítima, além de devolver em dobro todos os valores que foram descontados indevidamente de sua pensão. A quantia exata a ser restituída ainda será calculada pela Justiça, considerando todos os descontos realizados de forma irregular.
Argumentos das partes e decisão final
Em sua defesa, a instituição financeira alegou que o segundo contrato era válido e apresentava a assinatura da cliente, tentando assim justificar a cobrança. No entanto, os argumentos do banco não convenceram os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia. Para o relator do caso, ficou comprovado que houve fraude na contratação, uma vez que a instituição não conseguiu apresentar provas concretas de que a aposentada havia realmente celebrado os dois contratos de forma voluntária e consciente.
O magistrado destacou em seu voto que a instituição financeira tinha o ônus de demonstrar a regularidade da operação, especialmente considerando o perfil da cliente - uma idosa que na época dos fatos recebia uma aposentadoria mensal de R$ 1.412. De cada benefício, eram descontados R$ 313,50 por parcela, o que representava aproximadamente 22% da renda mensal da aposentada, um percentual significativo que comprometia substancialmente seu orçamento familiar.
Impacto da decisão e proteção aos idosos
A decisão do TJ-RO reforça a proteção jurídica aos idosos contra práticas abusivas no sistema financeiro, estabelecendo um importante precedente para casos similares em todo o estado de Rondônia. A condenação por danos morais reconhece o sofrimento e a angústia vivenciados pela aposentada, que se viu surpreendida por uma dívida que não contraiu e precisou recorrer ao Poder Judiciário para resolver a situação.
Especialistas em direito do consumidor destacam que casos como este evidenciam a necessidade de maior fiscalização sobre as operações de crédito consignado, especialmente quando envolvem pessoas idosas que podem ser mais vulneráveis a golpes financeiros. A determinação de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente serve como medida punitiva e pedagógica, desestimulando que outras instituições financeiras adotem práticas similares no futuro.
A aposentada, que preferiu não ter seu nome divulgado, aguarda agora o cumprimento integral da decisão judicial, que trará algum alívio financeiro após anos de incerteza e prejuízos. O caso segue como exemplo da importância do acesso à Justiça para a defesa dos direitos dos consumidores, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade social e econômica.
