A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) utilizou suas redes sociais nesta terça-feira (5) para anunciar que protocolou uma denúncia junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei municipal de Campo Grande que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos na capital sul-mato-grossense. Na publicação, a parlamentar argumenta que a legislação é inconstitucional e não pode ser aplicada, pois fere direitos fundamentais.
Críticas à lei e à gestão municipal
Em seu desabafo nas redes, Erika Hilton afirmou que a medida "só vai servir para que políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros, ou para que pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros. Normalmente, mulheres negras e lésbicas". A deputada também direcionou críticas à prefeita Adriane Lopes (PP), responsável pela sanção da lei.
Contexto da lei
A prefeita Adriane Lopes sancionou, no dia 22 de abril, a lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em Campo Grande. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) e integra a Política Municipal de Proteção da Mulher. De acordo com o texto, os banheiros femininos devem ser utilizados exclusivamente por "mulheres biológicas".
A medida gerou repercussão imediata e passou a ser questionada por movimentos sociais, pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e pelo Ministério Público estadual (MPMS). Os órgãos discutem se a lei pode ser discriminatória e inconstitucional. O projeto foi apresentado pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, com 13 votos favoráveis e 11 contrários.
Outras determinações da lei
Além da regra sobre banheiros, a legislação estabelece que testes de aptidão física em concursos e seleções públicas do município devem seguir critérios de "igualdade de condições biológicas". O texto também prevê ações para proteção da intimidade e da segurança das mulheres, incluindo palestras, aulas e debates sobre valorização feminina. A norma ainda determina que o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.
Fiscalização e aplicação
A fiscalização ficará a cargo da prefeitura e poderá envolver estabelecimentos privados. No entanto, o texto não detalha como a regra será aplicada nem quais punições poderão ser adotadas em caso de descumprimento. A falta de clareza tem gerado críticas de especialistas em direito constitucional.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter um posicionamento, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
