O que é o ECA Digital e quando entra em vigor
A partir de março de 2026, o ambiente digital brasileiro passará por uma transformação significativa na proteção de crianças e adolescentes. É quando começa a valer o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025.
Esta legislação é pioneira em todo o continente americano e estabelece padrões mínimos de segurança para menores que acessam plataformas digitais. A lei responsabiliza diretamente as empresas de tecnologia por riscos e exposições que antes recaíam quase que exclusivamente sobre as famílias.
A aprovação da norma ganhou impulso após o influenciador Felipe Bressanin Pereira, o Felca, publicar um vídeo denunciando a exploração infantil em plataformas digitais. O caso reacendeu o alerta sobre a adultização de menores na internet e fez com que a legislação fosse informalmente apelidada de "Lei Felca".
Principais mudanças trazidas pelo ECA Digital
Uma das alterações mais significativas determina que contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal. Esse adulto terá o direito de acompanhar as atividades online do menor, definir limites de uso, autorizar compras e restringir interações consideradas inadequadas.
As plataformas serão obrigadas a bloquear automaticamente conteúdos considerados prejudiciais, incluindo:
- Material pornográfico e violência extrema
- Conteúdo sobre automutilação e apologia ao suicídio
- Jogos de azar e publicidade de álcool e cigarros
- Publicidade enganosa direcionada ao público jovem
Direitos das famílias e responsabilidades das empresas
O ECA Digital fortalece significativamente os direitos das famílias sobre o uso de dados de crianças e adolescentes. Os pais poderão exigir que as empresas expliquem, de forma clara e compreensível, quais informações coletam, por que precisam delas e por quanto tempo serão armazenadas.
Segundo o advogado Pedro Henrique Monteiro de Barros da Silva Neto, especialista em Direito Digital, "a lei deixa claro que as empresas não são intermediárias neutras. Elas têm responsabilidade direta sobre o ambiente digital em que crianças circulam".
Um ponto crucial da nova legislação é a proibição total de publicidade direcionada a menores. Mesmo com autorização dos pais, essa prática não será permitida, representando uma mudança radical na forma como as empresas se comunicam com o público infantil e adolescente.
Fiscalização e medidas punitivas
Em caso de descumprimento das normas, as empresas estarão sujeitas a penalidades. Se uma plataforma ignorar pedidos legítimos ou usar dados de forma irregular, será possível denunciá-la à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Ministério Público ou, em situações mais graves, às polícias Civil e Federal.
Os pais terão direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão completa dos dados de seus filhos. As plataformas terão 15 dias para responder a essas solicitações.
Papel da família na proteção digital
Apesar das novas regras, especialistas alertam que nenhuma configuração tecnológica substitui o diálogo familiar. De acordo com o psiquiatra Jorge Jaber, conversas regulares, com linguagem adequada à idade, são fundamentais para que crianças e adolescentes reconheçam riscos e se sintam confortáveis em pedir ajuda quando necessário.
É importante que os pais observem mudanças repentinas de comportamento, como:
- Isolamento social e irritação ao usar o celular
- Queda no rendimento escolar
- Alterações nos padrões de sono e apetite
Esses sinais podem indicar problemas como cyberbullying, contato com desconhecidos ou exposição a conteúdos traumáticos. Em casos de risco, o Conselho Tutelar pode orientar as famílias, enquanto denúncias de crimes online devem ser feitas em delegacias especializadas.
A implementação do ECA Digital marca um novo capítulo na proteção de menores no ambiente digital, equilibrando a responsabilidade das empresas com a orientação familiar para criar um espaço online mais seguro para as novas gerações.
