Brasil enfrenta impasse na regulação das redes sociais após avanços parciais
Mais de duas décadas após o surgimento global das plataformas digitais, o Brasil continua patinando na busca por uma regulação efetiva das redes sociais. Embora o país tenha ensaiado alguns avanços em 2025, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal e a aprovação do ECA Digital, essas medidas enfrentam forte resistência das grandes empresas de tecnologia e sofrem com a lentidão estatal, permanecendo majoritariamente no papel.
ECA Digital: lei aprovada, mas implementação travada
O avanço mais concreto ocorreu em setembro de 2025, quando o Congresso Nacional aprovou, em caráter de urgência, o ECA Digital. Esta extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual surgiu após a repercussão de um vídeo-denúncia sobre sexualização infantil na internet. A nova legislação obriga as redes sociais a restringirem o acesso de menores a conteúdos considerados nocivos, incluindo material relacionado a violência, sexo, consumo de bebidas alcoólicas, drogas e apostas online.
No entanto, faltando menos de dois meses para sua entrada em vigor, prevista para 17 de março, as regras específicas ainda não foram definidas. A Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável pela regulamentação, enfrenta pressão das big techs que questionam o alcance das obrigações, apontam dificuldades técnicas para implementação e pedem adiamento da vigência. A recente troca de comando no Ministério da Justiça, ao qual a ANPD está vinculada, também contribui para a incerteza.
Decisões judiciais e resistência no STF
Outro aparente avanço ocorreu em junho de 2025, quando o STF revisou o Marco Civil da Internet após mais de uma década de julgamento. A Corte estabeleceu um extenso rol de condutas que devem ser ativamente monitoradas e removidas pelas plataformas, incluindo violência de gênero, extremismo político, incitação ao suicídio e apologia ao terrorismo, sob risco de multas e suspensão.
Porém, em outubro, o Superior Tribunal de Justiça determinou que essas regras só valerão após o julgamento de todos os recursos contra as medidas, que somam pelo menos quinze. Para complicar, o presidente do STF, Edson Fachin, que é responsável por pautar os questionamentos, demonstrou posição contrária à regulação das redes sociais durante o julgamento.
Cenário preocupante: crimes cibernéticos e ameaças eleitorais
Enquanto a regulação patina, os números de crimes cibernéticos continuam alarmantes. Segundo dados da ONG SaferNet Brasil, seis em cada dez denúncias envolvem abuso ou exploração sexual infantil. Desde 2023, a Polícia Federal prendeu quase 1.500 pessoas em ações contra crimes virtuais, sendo 86% suspeitos de violência sexual contra menores.
O potencial pernicioso do abuso tecnológico se estende também às eleições. Nas redes sociais, o uso de deepfakes de autoridades e políticos tornou-se tática recorrente, com exemplos que incluem imagens falsas da primeira-dama Janja da Silva e vídeos manipulados do presidente da Câmara, Hugo Motta. A questão é delicada porque a decisão de restringir publicações caminha no fio da navalha entre proteger o jogo democrático e respeitar a liberdade de expressão política.
Pressão internacional e exemplos estrangeiros
Enquanto o Brasil enfrenta dificuldades, outros países avançam consistentemente na regulação digital. A União Europeia implementou duas leis que se tornaram referências mundiais a partir de 2022, e em 2025 penalizou plataformas como X e TikTok com multas de centenas de milhões de euros por descumprirem a Lei de Serviços Digitais.
O passo mais audacioso foi dado pela Austrália, que há menos de dois meses passou a proibir o acesso de menores de 16 anos a plataformas como Instagram, TikTok, Facebook e YouTube. Todos esses avanços foram conquistados enfrentando os interesses de empresas poderosas e a oposição de políticos que frequentemente se aproveitam do ambiente online pouco regulado.
Futuro incerto e necessidade de ação
A batalha pela regulação digital no Brasil sempre foi marcada por pressão e recuos. Em 2023, o projeto de lei conhecido como PL das Fake News naufragou sob oposição da direita e das big techs. No ano seguinte, uma nova proposta do PT sequer saiu da gaveta. Outro projeto estratégico, o Marco Legal da Inteligência Artificial, tramita no Congresso desde maio de 2023 e está longe de virar lei.
No governo, o discurso público pela regulação perdeu força diante da necessidade de manter bons termos com os Estados Unidos, cujo presidente, Donald Trump, defende os interesses das plataformas digitais. Especialistas apontam que, mais do que lentidão, a agenda regulatória é marcada pela obscuridade, sem transparência sobre as propostas discutidas a portas fechadas.
Duas décadas depois de terem transformado o mundo, as redes sociais continuam representando um grande desafio regulatório para o Brasil. Enquanto as big techs alegam altos custos operacionais e dificuldades técnicas, e o Estado demonstra lentidão e falta de clareza, a sociedade brasileira permanece exposta aos riscos de um ambiente digital pouco regulado, com crianças e adolescentes como principais vítimas e o processo democrático sob constante ameaça.
