O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), um projeto que altera as regras para o cálculo de penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que pode reduzir significativamente as condenações dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A votação nominal registrou 48 votos favoráveis e 25 contrários ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria.
O que muda com a nova lei?
O texto aprovado, de relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), estabelece que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, não terão suas penas somadas. A aplicação será da pena mais grave entre as duas. Além disso, o projeto modifica a forma de cálculo das penas, recalibrando os patamares mínimo e máximo e reduzindo o tempo necessário para a progressão do regime de prisão, como do fechado para o semiaberto.
O foco da mudança são os condenados pelos episódios golpistas de 8 de janeiro. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses, além de militares de alta patama como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, e o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto.
Debate acalorado no plenário
O relator, Esperidião Amin, defendeu a medida como um passo para a pacificacao do país. Em seu discurso, ele argumentou que a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado por atos que não configuraram uma insurgência armada real poderia aprofundar divisões sociais. Amin chegou a mencionar que seria favorável a uma anistia, mas que a redução de pena era o caminho possível no momento.
Por outro lado, a oposição ao projeto foi veemente. Senadores como Marcelo Castro (MDB-PI) e Nelsinho Trad (PSD-MS) criticaram a incoerência de, em uma semana, o Senado aprovar a Lei Antifacção, que endurece penas, e depois votar uma norma que faz o oposto para um grupo específico. Eles afirmaram que a proposta é casuística e beneficia diretamente quem atentou contra a Constituição.
Próximos passos e repercussão
Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado sobre o tema no dia 11 de dezembro, Lula afirmou que só se pronunciará quando o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo.
A proposta já havia gerado manifestações públicas. No último domingo (14), protestos contra a aprovação do projeto ocorreram em diversas cidades brasileiras. Especialistas consultados pela Agência Brasil também alertaram que as mudanças no cálculo de penas podem afetar condenados por outros crimes comuns, não apenas os relacionados ao 8 de janeiro.
O projeto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 10 de dezembro pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e aprovado na comissão antes de seguir para o plenário. Para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 9 de dezembro, Amin acatou uma emenda que especifica que a redução se aplica apenas aos condenados pelos atos golpistas, tratando-a como um ajuste de redação.
