MP de Roraima recomenda anulação imediata de cessão de guarda municipal para segurança de ex-prefeito
O Ministério Público (MP) de Roraima emitiu uma recomendação urgente para que a Prefeitura de Bonfim, localizada ao Norte do estado, revogue imediatamente a portaria que cedeu um guarda civil municipal para atuar na Associação dos Municípios de Roraima (AMR). Segundo o órgão ministerial, o servidor público recebe salário integral dos cofres municipais, mas na prática desempenha funções de segurança particular de Joner Chagas, ex-prefeito do município.
Irregularidade grave identificada pela Promotoria
A recomendação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12), foi elaborada pela Promotoria de Justiça de Bonfim. A investigação identificou que o guarda municipal Francisco das Chagas Pinheiro dos Santos foi oficialmente cedido à AMR. Contudo, a própria associação confirmou ao MP que o agente exerce a função de segurança pessoal de Joner Chagas, que atualmente não detém nenhum mandato eletivo.
No documento, o promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante enfatiza que a competência legal das Guardas Municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações do Município. "Não abarcando, em hipótese alguma, a prestação de serviços de segurança pessoal ou vigilância particular de indivíduos", reforça o texto oficial.
Desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público
O Ministério Público aponta que manter o pagamento integral do salário do servidor sob responsabilidade da Prefeitura de Bonfim, enquanto ele presta serviços privados, configura uma irregularidade administrativa grave. A situação é caracterizada como "flagrante desvio de finalidade e grave lesão ao patrimônio público".
Essa prática pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, sujeito a punições severas, incluindo:
- Perda do cargo público
- Suspensão dos direitos políticos
- Devolução do dinheiro ao erário público
Medidas determinadas pelo Ministério Público
A recomendação do MP estabelece medidas concretas que devem ser adotadas pela Prefeitura de Bonfim:
- Revogação imediata da portaria de cessão do guarda municipal
- Retorno do servidor à escala normal de serviço da corporação
- Impedimento de novas cessões de agentes públicos para segurança pessoal de particulares
A administração municipal tem prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público se acatou as determinações. Caso a irregularidade persista, o órgão poderá adotar providências judiciais mais rigorosas.
Posicionamento da Prefeitura de Bonfim
Em nota oficial, a Prefeitura de Bonfim negou veementemente qualquer irregularidade na cessão do guarda municipal. A gestão municipal esclareceu que Joner Chagas é o atual presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR) e que o servidor encontra-se cedido oficialmente à entidade.
"Destacamos que Joner Chagas é presidente da AMR e, no âmbito da entidade, o servidor exerce regularmente suas funções como servidor público, dentro da legalidade e conforme os instrumentos administrativos vigentes", afirmou a prefeitura. A administração municipal reafirmou seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
O caso continua sob acompanhamento do Ministério Público de Roraima, que mantém a recomendação ativa para garantir a regularidade do uso do serviço público municipal.
