O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou publicamente, nesta quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, que irá vetar integralmente o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria. A medida legislativa, aprovada pelo Senado Federal na véspera, prevê a redução das penas aplicadas a indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Firmeza na defesa da democracia
Durante uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, acompanhado por ministros de Estado, Lula foi enfático ao defender a necessidade de responsabilização. “As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país”, afirmou o presidente. Ele criticou a iniciativa do Congresso Nacional, argumentando que o processo judicial ainda não foi concluído. “Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas”, completou.
Lula deixou claro que seu veto é uma decisão tomada, respeitando, porém, as atribuições do Poder Legislativo. “O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, explicou, demonstrando compreensão do mecanismo constitucional. O mandatário também defendeu a continuidade das investigações para apurar os financiadores dos atos golpistas.
O que diz o projeto aprovado no Senado?
O PL da Dosimetria foi aprovado pelo Senado na quarta-feira, 17 de dezembro, por 48 votos a favor e 25 contra, em votação nominal. O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), altera a forma de cálculo das penas para certos crimes. A principal mudança estabelece que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não terão suas penas somadas. Aplicar-se-á apenas a pena mais grave.
Além disso, o projeto propõe:
- Revisão da pena mínima e máxima de cada tipo penal envolvido.
- Mudança na forma geral de cálculo das penas.
- Redução do tempo necessário para a progressão do regime de prisão (de fechado para semiaberto ou aberto).
O relator, senador Amin, defende a proposta como um instrumento de “pacificação do país”. Entretanto, parlamentares da oposição ao projeto argumentam que a iniciativa não reflete o desejo da população e beneficia especificamente um grupo político que atentou contra as instituições democráticas.
Quem pode ser beneficiado e reações contrárias
Se sancionado, o projeto poderia impactar diretamente as condenações de figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente envolvidos nos episódios, tais como:
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
- Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Diante da aprovação no Senado, quatro bancadas partidárias da Câmara dos Deputados (PT, PSB, PCdoB e PSOL) ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido busca a suspensão imediata da tramitação do projeto, indicando que a disputa judicial deve seguir paralelamente ao trâmite político.
O contexto e a posição presidencial
O presidente Lula utilizou a entrevista para reforçar a gravidade dos eventos de 8 de janeiro. “Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer”, declarou. Para ele, a memória é fundamental para a preservação do sistema democrático: “Porque se a democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação, a gente termina perdendo o jogo”.
Com o veto presidencial anunciado, o projeto retornará ao Congresso Nacional. Os parlamentares terão a prerrogativa de derrubar ou manter o veto, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o que demandará maioria absoluta dos votos. O desfecho desta disputa definirá um capítulo crucial sobre como o Estado brasileiro responde juridicamente a ataques às suas instituições.
Nota relacionada: Em um caso à parte, a Justiça do Distrito Federal condenou Frederick Wassef, ex-advogado de Jair Bolsonaro, por injúria racial contra uma atendente de pizzaria. A pena foi de 1 ano e 9 meses, convertida em alternativas, além do pagamento de R$ 6 mil por danos morais.
