Caso Master: Justiça bloqueia R$ 376,4 milhões em ações do BRB após alerta sobre risco de dilapidação patrimonial
A Consultoria Legislativa (Conlegis) da Câmara Legislativa do Distrito Federal emitiu um estudo técnico contundente sobre o projeto de lei que autoriza o governo do DF a oferecer nove imóveis públicos como garantia para um empréstimo bilionário a ser tomado pelo Banco de Brasília (BRB). O documento, encomendado por deputados da oposição e aliados, alerta para o risco de "dilapidação do patrimônio público" e aponta uma "extensa lista de fragilidades" na proposta.
Fragilidades na governança fiscal e transparência
De acordo com o estudo da Conlegis, o projeto de lei apresenta deficiências graves que o tornam "inadmissível" do ponto de vista da responsabilidade fiscal. Entre as principais lacunas identificadas estão:
- Ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- Falta de declaração de adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Carência de avaliação econômico-financeira dos imóveis oferecidos como garantia;
- Inexistência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de 2026;
- Falta de avaliação sobre metas fiscais e risco de descapitalização patrimonial do DF.
O documento ressalta que, embora o objetivo de fortalecimento institucional do BRB seja legítimo, a proposta não apresenta "robustez suficiente" e pode resultar em "transferência relevante de riqueza pública sem adequada mensuração", contrariando o princípio da prudência fiscal.
Contradições nas declarações oficiais
Enquanto a vice-governadora Celina Leão (PP) afirmou que o projeto não prevê a venda de imóveis públicos, o texto em tramitação na CLDF prevê expressamente a possibilidade de alienação (venda) dos bens. Celina declarou que o objetivo é apenas oferecer garantias para um eventual empréstimo, mas o estudo técnico alerta que, caso o BRB e o governo do DF não consigam honrar o compromisso no futuro, poderão ser obrigados a vender esses imóveis para pagar a dívida.
Contexto do plano de socorro ao BRB
O Banco de Brasília enfrenta desafios patrimoniais após as transações mal-sucedidas para a compra do Banco Master nos últimos anos. Para reforçar seu capital, o BRB pretende:
- Emitir até 1,67 bilhão de ações ordinárias nas próximas semanas;
- Aumentar o capital social em valores que podem variar de R$ 529 milhões a R$ 8,86 bilhões;
- Buscar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com garantia dos imóveis públicos.
Com essa garantia do governo do DF, o BRB espera captar recursos em condições mais favoráveis, com juros menores, para dar mais consistência ao seu balanço patrimonial. No entanto, todo esse plano ainda precisa ser aprovado pelos acionistas do banco, incluindo o governo do Distrito Federal, que detém 71,92% do capital.
Imóveis públicos em jogo
Os nove imóveis que o governo do DF pretende oferecer como garantia incluem:
- Cinco lotes no SIA, Trecho Serviço Público (pertencentes à Caesb, CEB e Novacap);
- A sede do Centro Administrativo do DF em Taguatinga, abandonada há mais de uma década;
- A "Gleba A" de 716 hectares pertencente à Terracap.
O projeto foi encaminhado à CLDF na terça-feira (24) com expectativa de votação imediata, mas devido às lacunas identificadas, a análise foi adiada para a próxima semana. A Conlegis recomenda que a Câmara Legislativa solicite mais informações ao governo sobre estimativa de impacto fiscal, avaliação patrimonial consolidada e mecanismos reforçados de transparência e controle.
