O relator do projeto de Lei Antifacção na Câmara dos Deputados, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou uma série de mudanças no texto enviado pelo governo federal que geraram preocupação na Polícia Federal. A principal alteração estabelece limites para atuação da corporação no combate ao crime organizado.
O que muda na atuação da Polícia Federal
Na primeira versão do parecer, publicada na semana passada, Derrite estabelecia que as polícias civis estaduais seriam responsáveis por investigar organizações criminosas envolvidas em atos definidos como terroristas. A Polícia Federal só poderia atuar em três situações específicas: quando houvesse repercussão interestadual ou transnacional; quando existisse risco à segurança nacional ou à ordem pública internacional; ou quando o Ministério da Justiça determinasse atuação conjunta mediante provocação do governador.
Diante das críticas, o relator apresentou uma nova versão na noite desta segunda-feira (10). O texto amenizado permite que a PF atue por iniciativa própria, desde que os fatos investigados envolvam matérias de sua competência constitucional ou legal. No entanto, a corporação precisaria comunicar previamente as autoridades estaduais competentes.
Críticas da Polícia Federal
Integrantes do governo e a própria Polícia Federal manifestaram forte oposição às mudanças propostas. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, publicou uma nota após conversar por telefone com Derrite afirmando que "não há e não haverá acordo que implique em supressão das atribuições e autonomia da Polícia Federal".
Rodrigues ainda escreveu que a instituição "encara com preocupação qualquer manobra para modificar o papel da instituição no combate ao crime organizado". Segundo interlocutores do governo, a exigência de comunicar as autoridades estaduais poderia gerar vazamento de informações e comprometer operações sigilosas.
Contexto e urgência da proposta
A Lei Antifacção é considerada a principal aposta do governo federal para combater o crime organizado. A proposta foi elaborada a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, revisada pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto ganhou urgência após a megaoperação contra integrantes da facção Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, que resultou em 121 mortes. Atualmente, conforme a Constituição, a Polícia Federal pode investigar crimes com impacto em mais de um estado ou em outros países, quando for necessária ação coordenada.
A nova versão da proposta destaca que a atuação da PF se daria em "caráter integrativo com a polícia estadual respectiva" e não desloca automaticamente a competência para que os processos sejam julgados na Justiça Federal. O debate continua no Congresso enquanto autoridades avaliam os impactos das mudanças na eficácia do combate ao crime organizado.
