Tribunal de Santa Catarina mantém bloqueio de conta em plataforma de apostas por uso abusivo
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o bloqueio da conta de um apostador em uma plataforma de apostas esportivas, após a empresa alegar um padrão de uso considerado abusivo e em desacordo com a política de jogo responsável. O usuário recorreu à Justiça após ter o perfil cancelado, mas a decisão judicial confirmou a validade da medida.
Padrão de apostas considerado abusivo e violação de regras
Segundo os registros da plataforma, o apostador realizou dezenas de apostas seguidas em poucos dias, incluindo durante a madrugada. O relator do caso destacou que esse comportamento pode indicar perda de controle e impacto significativo na rotina do indivíduo. Além disso, o processo revelou que o usuário tratava a atividade como um investimento, e não como entretenimento, o que contraria a finalidade da plataforma e caracteriza um comportamento de risco.
Após o bloqueio inicial da conta, o apostador teria criado novas contas para continuar apostando, uma prática que também viola as regras estabelecidas pela plataforma. A empresa argumentou que identificou um padrão de uso abusivo e, por isso, cancelou o perfil do usuário, em conformidade com sua política de jogo responsável.
Decisão judicial baseada em legislação e termos de uso
Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a relação entre o usuário e a plataforma é de consumo, mas ressaltou que o apostador aceitou os termos de uso ao se cadastrar. Essas regras funcionam como um contrato e estabelecem como o serviço deve ser utilizado. A Turma Recursal concluiu que houve descumprimento da política de jogo responsável, considerando válido o cancelamento definitivo da conta.
O relator também citou a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que obrigam as plataformas de apostas a monitorar os usuários e adotar medidas para evitar comportamentos de risco. Isso inclui suspender ou excluir contas quando houver sinais de prejuízo à saúde, à vida financeira ou social dos apostadores.
Consequências legais e recursos negados
Com a decisão, o recurso do apostador foi negado e a sentença que mantinha o bloqueio da conta foi confirmada. Além disso, o autor foi condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A decisão reforça a importância do cumprimento das políticas de jogo responsável e a responsabilidade das plataformas em proteger os usuários contra práticas abusivas.
O caso serve como um alerta para os apostadores sobre a necessidade de seguir as regras estabelecidas pelas plataformas e de utilizar esses serviços de forma consciente, evitando comportamentos que possam levar a bloqueios ou ações judiciais. A legislação brasileira tem se fortalecido nessa área, visando garantir um ambiente mais seguro e regulamentado para as apostas esportivas.
