A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que prevê pena de até 4 anos de prisão para quem aumentar artificialmente e sem justa causa os preços de bens ofertados por atividades de utilidade pública, como os combustíveis. A proposta segue agora para análise do Senado.
Contexto e objetivo da proposta
O projeto foi apresentado pelo governo federal como parte de um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis, em meio à escalada da tensão no Oriente Médio entre Irã e Estados Unidos. O preço do petróleo, que estava abaixo de US$ 70 por barril antes do conflito, chegou a superar US$ 120 por barril em março de 2026.
Alteração na lei de crimes econômicos
O texto altera a lei que trata dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, que regula a atuação de agentes econômicos em setores de utilidade pública, como o abastecimento de combustíveis. A elevação de preços sem justa causa será configurada quando decorrer de conduta anticoncorrencial ou não tiver respaldo em fatores econômicos, como variação dos custos de produção.
Acordos de cooperação e penas
Conforme a proposta, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para apurar os ilícitos. A pena prevista é de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa. Ela poderá ser aumentada de um terço até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública ou crise de abastecimento, ou se for praticada por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.
Parecer do relator
Em seu parecer, o relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), afirmou que, apesar das várias medidas adotadas pelo governo para mitigar os efeitos da guerra no Oriente Médio, os preços continuaram a subir. Segundo ele, "esse cenário evidencia a existência de falhas na transmissão dos efeitos das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas de precificação".
