Homem é solto após pagar fiança por se passar por advogado em audiência sigilosa em Roraima
Daniel Miller Abranches, preso em flagrante após tentar se passar por advogado para acessar uma audiência sigilosa no Fórum Criminal de Boa Vista, foi solto nesta sexta-feira (30) após pagar fiança de R$ 5 mil na audiência de custódia. O indivíduo não possui registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que configura exercício ilegal da profissão.
Decisão judicial impõe restrições ao acusado
Para a decisão de liberdade, o juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira considerou que Daniel Miller não possuía antecedentes criminais e descartou a prisão preventiva. No entanto, o magistrado impôs uma série de medidas restritivas:
- Proibição de exercer qualquer atividade da advocacia, incluindo participações em Juízo ou serviços de consultoria e assessoria jurídicas
- Impedimento de sair do estado por oito dias
- Obrigação de comparecer mensalmente ao Fórum Criminal para se apresentar à Justiça
Fraude descoberta durante audiência judicial
A prisão ocorreu no bairro Caranã, zona Oeste da capital roraimense, quando Daniel Miller tentou atuar em uma audiência judicial. Ele se apresentou como advogado, exibiu uma procuração judicial em seu nome e afirmou ter vínculo com o Conselho da Associação Nacional da Advocacia Brasileira (Canab).
Com essa representação falsa, conseguiu acessar a sala de audiência de um processo que tramitava sob segredo de justiça. A fraude foi descoberta ainda no início da sessão, quando o juiz Esdras Benchimol pediu que ele apresentasse a carteira da OAB. Questionado, Daniel admitiu não possuir inscrição na Ordem.
O magistrado então deu voz de prisão em flagrante pelos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da advocacia.
Histórico de atuação ilegal e justificativas do acusado
Em interrogatório na delegacia, Daniel afirmou ser bacharel em Direito desde 2018. Ele revelou que, por não ter sido aprovado no exame da OAB, passou a atuar desde 2019 em processos judiciais, fazendo petições e acompanhando audiências em troca de valores financeiros, mesmo sem habilitação legal.
Segundo seu depoimento, seu nome constava em procurações judiciais como advogado, apesar de não ter autorização legal para atuar nos processos. Ele negou que tentou enganar as autoridades e disse que sempre se apresentou como advogado da Canab e não da OAB.
Gravidade do caso e posicionamento institucional
O delegado responsável concluiu que a conduta de Daniel se enquadra nos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão. A gravidade foi agravada porque o processo envolvido tratava de estupro de vulnerável e importunação sexual, “matéria de natureza extremamente sensível”, e tramitava sob sigilo judicial.
O presidente da OAB Roraima, Ednaldo Vidal, destacou que o exercício ilegal da advocacia vai além de uma infração administrativa, configurando crime que expõe cidadãos a riscos concretos:
- Perda de prazos processuais
- Nulidades em procedimentos judiciais
- Prejuízos financeiros para os clientes
- Violação de direitos fundamentais
“A Seccional reafirma que seguirá intensificando a fiscalização em todo o estado e orienta a população a sempre verificar a regularidade do profissional no site oficial da OAB antes de contratar serviços jurídicos”, declarou Vidal.
Posicionamento da Associação Nacional da Advocacia Brasileira
Procurada, a Canab informou que Daniel estava acompanhado de outro advogado regularmente inscrito na OAB e responsável legal pelo processo. A entidade ressaltou que ele é inscrito no Conselho da Associação Nacional da Advocacia Brasileira, “instituição que defende o direito ao trabalho dos formados em Direito, cujo diploma outorga o exercício da profissão”.
Em seu site, a Canab se apresenta como uma entidade que “luta para que advogados possam exercer sua profissão a partir da conclusão da graduação”, posicionamento que diverge da regulamentação profissional vigente no país.
O caso ocorre em um contexto onde criminosos têm se passado por defensores públicos para aplicar golpes em Roraima, alertando para a necessidade de verificação cuidadosa das credenciais de profissionais jurídicos antes da contratação de serviços.
