O adolescente condenado pelo ataque a tiros que resultou na morte de quatro pessoas e deixou outras 12 feridas em duas escolas de Aracruz, no Espírito Santo, foi solto. A informação foi confirmada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira, 2 de julho. Ele cumpriu integralmente os três anos de internação, prazo máximo permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para jovens infratores.
Limite legal e fim da medida socioeducativa
Em dezembro de 2022, a Vara da Infância e Juventude de Aracruz sentenciou o jovem, que tinha 16 anos na época do crime, à medida socioeducativa de internação pelo período máximo de três anos. Segundo o MPES, a legislação brasileira estabelece que adolescentes autores de atos infracionais podem ficar internados por, no máximo, esse período. Com o prazo integralmente cumprido, a medida chegou ao fim.
Durante o tempo de internação, o adolescente recebeu acompanhamento psiquiátrico determinado judicialmente. O Ministério Público afirmou que todas as medidas previstas em lei para responsabilização, proteção e ressocialização do jovem foram aplicadas durante a execução da sentença.
Impossibilidade de nova punição após a maioridade
O MPES destacou um ponto crucial do ordenamento jurídico: ao atingir a maioridade, não é mais possível impor uma nova responsabilização criminal por fatos cometidos quando o autor era menor de 18 anos. A instituição explicou que permitir uma nova punição violaria princípios constitucionais basilares.
Entre esses princípios estão a legalidade, a irretroatividade da lei penal e o non bis in idem, que garante que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Em nota, o MPES reconheceu a dor das famílias das vítimas e a sensibilidade do caso, mas reforçou que sua atuação deve seguir estritamente os limites estabelecidos pela lei.
Relembrando a tragédia de 2022
O ataque ocorreu no dia 25 de novembro de 2022. O adolescente invadiu duas instituições de ensino: a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral, ambas em Aracruz. Durante a investida, ele efetuou diversos disparos.
As vítimas fatais foram as professoras Maria da Penha Banhos e Cybelle Bezerra, e as estudantes Selena Sagrillo e Flavia Amos. Outras 12 pessoas ficaram feridas. O jovem foi apreendido ainda no dia do crime e, após o processo legal, recebeu a sentença que agora se encerrou.
O Ministério Público finalizou sua nota reafirmando seu compromisso com a dignidade humana, a justiça e a construção de respostas que previnam novas violências, sempre dentro do quadro legal brasileiro.
