Em uma era onde situações embaraçosas podem ser registradas e compartilhadas em segundos, a linha entre um momento constrangedor e um crime propriamente dito se torna cada vez mais tênue. A exposição pública, potencializada pelas plataformas digitais, levanta questões urgentes sobre os limites da lei. Mas afinal, quando o constrangimento deixa de ser apenas uma situação desagradável e passa a configurar um ato ilícito, com possibilidade de multa ou até detenção?
O que define o crime de constrangimento ilegal?
Para desvendar essas dúvidas, o advogado e professor Marcos Carantino concedeu uma entrevista à TV Verdes Mares. Ele inicia alertando que definir o que é constrangimento público no âmbito jurídico brasileiro é uma tarefa delicada, principalmente pela necessidade de distingui-lo de outros crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação.
Segundo a explicação do especialista, o crime de constrangimento ilegal ocorre quando há uma coação para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra sua vontade. "Esse constrangimento acaba sendo uma perspectiva de ferir ou constranger uma pessoa de uma certa forma que faça com que ela tome certas ações ou omissões", detalhou Carantino.
O agravante das redes sociais e a diferença para injúria
O criminalista enfatizou que, quando a situação é publicada nas redes sociais, o impacto e as consequências legais podem ser drasticamente ampliados. A viralização de um vídeo, por exemplo, pode gerar um dano moral significativo, dificultando enormemente a vida civil da vítima, já que "publicamente é quase impossível retornar um vídeo que está em rede social".
Carantino também fez uma distinção crucial entre dois crimes frequentemente confundidos:
- Constrangimento Ilegal: O objetivo do agressor é induzir a vítima a uma ação ou omissão específica, sob coação.
- Injúria: O foco aqui é "diminuir a figura daquela pessoa, ferir a índole ou a capacidade", atacando diretamente sua honra subjetiva, sem a necessidade de forçar uma conduta específica.
Penas e formas de reparação
A gravidade da pena pelo crime de constrangimento varia conforme as circunstâncias. Carantino explicou que o emprego de arma de fogo, por exemplo, é um agravante que aumenta a pena. Na sua forma simples, a infração pode não levar à prisão efetiva, mas isso não a torna isenta de consequências.
O poder público, através de ações do Ministério Público, pode atuar para coibir essas condutas. Entre as medidas citadas pelo advogado está a retratação pública, uma prática já adotada em diversos países, que visa restaurar a imagem e a dignidade da pessoa que foi prejudicada.
Por fim, o especialista reforça que a exposição pública digital funciona como um agravante de peso. Ela pode levar a uma dupla responsabilização: na esfera criminal, com as penas previstas em lei, e na esfera cível, com a obrigação de indenizar a vítima pelos danos morais sofridos, que são amplificados pela rapidez e pelo alcance da disseminação online.
