A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu suspender a determinação que obrigava a Prefeitura de São Vicente, no litoral paulista, a executar obras emergenciais para combater a erosão, que tem causado o encolhimento da faixa de areia nas praias do Gonzaguinha e dos Milionários. A decisão foi proferida após recurso da administração municipal contra uma liminar que estabelecia uma série de medidas a serem adotadas, decorrente de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Decisão do relator
O relator do caso, desembargador Marcelo Martins Berthe, entendeu que não há perigo iminente ou urgência que justifique a intervenção na faixa costeira por meio de obras emergenciais. Em sua justificativa, Berthe destacou que a realização de obras com dispêndio de verba pública requer a elaboração prévia de projetos, os quais devem ser submetidos ao órgão ambiental competente, especialmente por se tratar de uma costa marítima de relevância ambiental.
Medidas mantidas
Apesar da suspensão das obras emergenciais, outras obrigações impostas pela Justiça foram mantidas e devem ser cumpridas pela prefeitura. Entre elas, destaca-se a sinalização das áreas de risco, que, segundo a secretária municipal de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti, será implementada em breve. Em entrevista à TV Tribuna, afiliada da Globo, ela afirmou: “Para os próximos dias, a prefeitura vai instalar placas sinalizando a população dos eventos extremos e o que ela pode fazer em caso de ressaca”.
Confira as medidas contra erosão que ainda estão válidas:
- Plano de Contingência: Elaborar e protocolar o Plano de Ação Emergencial de Ressacas (PAE-Ressacas), estabelecendo rotas de fuga, sinalização de risco e protocolos de interdição e limpeza, integrado à Defesa Civil.
- Ordenamento da Orla: Promover a retirada ou recuo de mobiliário urbano e equipamentos que ocupem o pós-praia nos trechos de alta vulnerabilidade, proibindo o tráfego de veículos na areia e garantindo a interdição de vias em eventos críticos.
- Abstenção de novas obras rígidas: Não implantar novos muros ou espigões sem autorização judicial específica e prévia avaliação de impacto ambiental, evitando o agravamento da erosão nas áreas adjacentes.
- Previsão Orçamentária: Apresentar plano de custeio detalhado e proposta de dotação orçamentária específica para as ações de mitigação, com previsão para o orçamento de 2027.
A decisão também estabelece uma multa diária de R$ 1 mil caso as ações não sejam realizadas nos prazos estipulados, com os valores revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. A prefeitura deverá cumprir as determinações para evitar sanções financeiras e garantir a segurança da população diante dos eventos de ressaca.
