Câmara Legislativa aprova projeto de lei com novos direitos para passageiros
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que estabelece um conjunto de direitos para os usuários do transporte público coletivo no Distrito Federal. O texto agora segue para sanção da governadora Celina Leão (PP).
Principais medidas do projeto
A proposta prevê a oferta de linhas 24 horas por dia, com funcionamento contínuo em todas as regiões administrativas do DF. Além disso, o texto estabelece que os usuários possam embarcar sem pagamento caso não haja ponto de recarga do cartão em um raio de até 500 metros. Também está prevista a instalação de QR codes para acesso a dados como manutenção periódica da frota, data de validade e limpeza do veículo.
Outros pontos incluem inspeções técnicas regulares e a retirada imediata de veículos em condições inadequadas de circulação. As penalidades para as empresas que descumprirem as regras podem variar desde advertência, suspensão temporária da operação de veículos, interdição do serviço e multa de até 5% do faturamento bruto da empresa. O recurso arrecadado com as multas deverá ser depositado em um fundo específico para melhorias no transporte público da capital.
Construção coletiva
Autor do projeto e presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da CLDF, o deputado distrital Max Maciel (PSOL-DF) afirmou que a proposta foi construída com base em demandas da população. “Esse projeto é resultado de uma construção coletiva com a população que nos procurou para denunciar e apresentar sugestões. Política pública eficiente se faz ouvindo e priorizando o que é urgente”, disse.
