O Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba (MPC-PB) deu um passo importante para investigar a veiculação de propagandas de casas de apostas, conhecidas como bets, em postes de iluminação pública de João Pessoa. O órgão protocolou, na terça-feira (14), uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para que o caso seja apurado.
Alvo da investigação e possível irregularidade
O pedido do MPC-PB tem como foco a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP). A suspeita é de que a instalação dos anúncios de apostas em postes na Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas à orla marítima tenha ocorrido de forma irregular, ferindo a legislação municipal.
O fundamento legal citado pelo Ministério Público é o Código de Posturas de João Pessoa. Essa lei municipal estabelece normas de higiene e disciplina do espaço público. De acordo com o órgão, a legislação local proíbe a propaganda comercial em postes na região da orla, permitindo-a apenas para campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas promovidas pelo poder público ou entidades representativas.
Repercussão e base legal federal
A iniciativa do MPC-PB partiu de denúncias e da repercussão do tema nas redes sociais e em reportagens da imprensa, que mostraram os anúncios das casas de apostas espalhados por vias urbanas da capital. "A eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em posteamento público revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente", afirmou o órgão em sua representação.
Além da lei municipal, o Ministério Público de Contas também citou uma lei federal de 2023 que impõe restrições à publicidade do setor de apostas. A justificativa para essas restrições é o fato de a atividade ser voltada exclusivamente a maiores de 18 anos, necessitando de um controle mais rigoroso sobre sua divulgação.
Próximos passos da investigação
O processo seguirá agora para análise do conselheiro do TCE-PB, André Carlo Torres Pontes, que é o responsável pelas contas da Prefeitura de João Pessoa referentes ao exercício financeiro de 2026. Ainda não foi definido um prazo para a conclusão dessa análise.
O g1 Paraíba tentou contato com a Seplan-JP para obter um posicionamento sobre o caso, mas não recebeu retorno até o fechamento desta matéria. A apuração do TCE-PB vai determinar se houve, de fato, uma infração ao código de posturas e quais medidas devem ser tomadas.
