O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) deu um passo decisivo para aumentar o controle sobre os recursos públicos ao aprovar uma resolução que estabelece regras rigorosas de fiscalização para as emendas parlamentares estaduais. A medida, aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (18), visa garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação desses recursos.
Determinação do STF e cobrança de Flávio Dino
A resolução do TCE-PA atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a extensão do modelo federal de transparência para todos os estados. Segundo a secretária-geral de Controle Externo do TCE-PA, Fernanda Pantoja, a norma foi elaborada para cumprir especificamente a ordem do ministro do STF, Flávio Dino. O Supremo havia estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2025 para que os tribunais de contas estaduais enviassem seus atos normativos sobre o tema.
O que muda na execução das emendas
O texto aprovado traz diretrizes claras para o Poder Executivo estadual. A principal inovação é a criação de uma plataforma digital unificada, que servirá como um painel de controle público. Nesta plataforma, deverão constar informações detalhadas sobre cada emenda, incluindo:
- Identificação do parlamentar autor da emenda.
- Valor total destinado.
- Objeto específico da despesa (em que será gasto o recurso).
- Localidade exata que será beneficiada.
A implementação dessas medidas será obrigatória e condição para a liberação de recursos. A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais só poderá começar após o governo comprovar ao TCE-PA que todas as normas de transparência e rastreabilidade estão em pleno funcionamento.
Prazo e coordenação entre órgãos
O cronograma estabelecido pela resolução é rigoroso. O Poder Executivo tem até janeiro de 2026 para colocar todo o sistema em prática. A tarefa exigirá uma atuação integrada de vários órgãos do estado, incluindo a Controladoria-Geral do Estado, a Casa Civil, a Secretaria de Planejamento e Administração e a Secretaria da Fazenda, além de outras pastas envolvidas no processo.
A primeira sessão plenária do TCE-PA no próximo ano está marcada para 13 de janeiro de 2026, data em que os avanços na implementação já poderão ser discutidos. A expectativa é que a nova sistemática traga mais clareza para a população sobre o destino dos recursos públicos e fortaleça os mecanismos de controle, coibindo desvios e garantindo que as emendas cumpram seu papel de atender às demandas locais com eficiência e legalidade.
