O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Piracicaba. O objetivo da ação é pedir a extinção de dois benefícios concedidos a servidores: uma gratificação paga aos guardas civis municipais e a distribuição de cestas básicas para servidores inativos e pensionistas.
Gratificação dos guardas municipais em foco
O primeiro ponto contestado pelo MP-SP é a gratificação do Regime Especial de Trabalho (RET), destinada aos guardas municipais de Piracicaba. Esse benefício corresponde a 30% do salário do servidor e é justificado pela natureza das atividades da corporação, que exige dedicação em horários especiais.
Na ação, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, argumenta que a gratificação configura um pagamento em duplicidade. Segundo ele, a corporação já realiza o pagamento de horas extras quando um guarda é convocado para serviços fora de sua escala normal.
O procurador também afirma que a vantagem é concedida apenas pelo exercício das atribuições normais do cargo, sem estar vinculada a um serviço em condição extraordinária que justifique um pagamento adicional. Um trecho da ação alerta que as normas contestadas, "à míngua de qualquer outro elemento objetivo calcado na necessidade do serviço e no interesse público, têm a potencialidade de premiar a ineficiência e indiscriminadamente conferir aumento indireto e dissimulado da remuneração".
Questão das cestas básicas para inativos
O segundo alvo da ação do Ministério Público é a lei municipal que concede cestas básicas a servidores inativos e pensionistas. A promotoria sustenta que esse tipo de benefício tem caráter indenizatório, destinado a ressarcir os custos com alimentação do servidor público durante o exercício ativo de suas funções.
Por essa razão, o MP defende que a concessão não se estende de forma legítima a quem já está inativo ou é pensionista. "Tratando-se de verba de caráter indenizatório, só se mostra legítima sua concessão aos servidores em atividade, não aos inativos ou pensionistas", reforça o texto da ação.
Posicionamento da Prefeitura e da Câmara
Em nota oficial, a Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi formalmente notificada sobre a ação movida pelo MP-SP. A administração municipal afirmou que, assim que tomar conhecimento do teor da petição, fará uma análise detalhada e apresentará todas as justificativas perante o Tribunal, com o objetivo de demonstrar a constitucionalidade das leis em questão.
A Câmara Municipal de Piracicaba também se manifestou, informando que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre o processo. Os vereadores aguardam o andamento legal para se posicionarem formalmente.
A ação do Ministério Público pede que os trechos das leis municipais que criaram os dois benefícios sejam declarados inconstitucionais pela Justiça. O caso agora segue para análise do Tribunal, onde os argumentos de ambas as partes serão avaliados.
