Justiça suspende reajuste de 7,48% na água de Petrópolis e determina devolução de valores
A Justiça de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, através da 4ª Vara Cível, ordenou a suspensão imediata do reajuste de 7,48% nas tarifas de água e esgoto do município. O aumento estava previsto no decreto nº 345/2025, publicado no início deste ano pelo prefeito Hingo Hammes, mas foi considerado ilegal pela corte.
Bloqueio de reajustes automáticos e depósito de valores
Além de suspender o aumento de 7,48%, a decisão judicial também bloqueou reajustes automáticos de 2,04% ao ano que estavam programados até 2033, que é o prazo final do contrato com a concessionária Águas do Imperador. A medida é temporária e valerá até que o processo seja analisado em definitivo.
A Justiça determinou ainda que a empresa deposite em juízo todos os valores cobrados dos consumidores desde que o decreto entrou em vigor. Isso significa que os valores arrecadados com o reajuste devem ser devolvidos ou mantidos em uma conta judicial até o desfecho do caso.
Ações judiciais questionam legalidade do aumento
A suspensão ocorreu após ações judiciais apresentadas por políticos locais, que questionaram a legalidade do reajuste. Uma das ações foi movida pelo vereador Leo França, que apontou ilegalidades no decreto e argumentou que o aumento de 7,48% era desproporcional, já que a inflação de 2025 ficou em 3,90%.
“Essa decisão reafirma que a gestão pública precisa ser planejada, transparente e baseada em dados concretos. É inadmissível autorizar reajustes sem estudos técnicos e sem respeito à lei”, afirmou o vereador Leo França em declaração à imprensa.
Suspensão da prorrogação do contrato e devolução de R$ 26 milhões
Durante a mesma audiência, a Justiça também suspendeu a prorrogação do contrato entre a Prefeitura de Petrópolis e a Águas do Imperador até 2052. A decisão atendeu a uma ação movida pelo deputado estadual Yuri Moura e pela vereadora Julia Casamasso.
O magistrado determinou ainda que os R$ 26 milhões pagos antecipadamente pela concessionária ao município, como parte do acordo de renovação contratual, sejam depositados em juízo. “Conseguimos uma decisão histórica. O prefeito terá que devolver R$ 26 milhões recebidos de forma irregular, e o aumento de 7,48% foi revogado”, declarou o deputado Yuri Moura.
CPI investiga concessionária e empresa aguarda formalização
A concessionária Águas do Imperador também é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Petrópolis, que investiga possíveis irregularidades e supostos crimes ambientais cometidos pela empresa. A CPI é presidida pela vereadora Lívia Miranda e ainda está em andamento.
A decisão judicial ainda cabe recurso, e a Águas do Imperador informou, por meio de nota, que vai aguardar a formalização da decisão para adotar as medidas cabíveis. A empresa não se pronunciou detalhadamente sobre os próximos passos, mas indicou que respeitará o processo legal.
Este caso destaca a importância do controle judicial sobre ajustes tarifários em serviços essenciais, garantindo que aumentos sejam baseados em critérios técnicos e legais, protegendo os consumidores de abusos.
