A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), que estimula a exploração nacional de terras raras e cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões. A proposta será enviada ao Senado.
Criação de comitê e incentivos
O projeto contará com a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país, que atualizará a lista a cada quatro anos. Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
De autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros, o Projeto de Lei 2780/24 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O comitê criado será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre formulação de políticas e diretrizes para o setor mineral.
Fundo Garantidor
A proposta cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O fundo, de natureza privada, somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.
Soberania e debate sobre capital estrangeiro
Durante a discussão, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China (44 milhões). No entanto, apenas 25% do território nacional foi mapeado, indicando enorme potencial ainda desconhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de elementos para assegurar o desenvolvimento do país, incluindo a criação de uma empresa estatal para garantir agregação de valor. Ela afirmou: “A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI.” Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro.
Mina em operação e controvérsias
Atualmente, há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu (GO), que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda. Também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.
