Anac propõe isenção de responsabilidade civil para companhias aéreas em casos específicos
O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Faierstein, afirmou que a proposta do órgão para isentar companhias aéreas de responsabilidade civil em situações específicas de atraso ou cancelamento de voos não retira direitos dos passageiros. Segundo ele, a medida visa apenas delimitar claramente as circunstâncias em que as empresas não podem ser penalizadas por fatores totalmente fora de seu controle.
Dados de pontualidade sustentam argumento da agência
Faierstein citou dados da própria Anac para embasar sua posição. Em 2025, apenas 1,6% dos voos foram cancelados e outros 6,5% registraram atrasos superiores a 30 minutos. "É um dos maiores índices de pontualidade do mundo", destacou o presidente. Ele enfatizou que a proposta não impede a judicialização quando ela é necessária, mantendo a responsabilidade das empresas em casos de falhas operacionais.
Detalhes da proposta e contexto legal
A Anac submeteu à consulta pública, na última quinta-feira (22), uma proposta de alteração da regulação civil que mantém a responsabilidade das companhias aéreas por danos decorrentes de atrasos significativos. No entanto, o texto reforça que as empresas não podem ser responsabilizadas em situações de caso fortuito ou força maior. Na prática, isso significa que atrasos e cancelamentos provocados por:
- Tempestades severas
- Fechamento de aeroportos por autoridades
- Determinações oficiais de segurança
Não dariam direito à indenização por dano moral aos passageiros. Essa previsão já constava em uma lei de 2020, mas seria fortalecida caso a nova regulamentação entre em vigor.
Críticas do Idec e defesa da Anac
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com a proposta. Em nota, a entidade afirmou que a regra pode desestimular o reconhecimento de danos morais e funcionar como uma barreira ao acesso à Justiça. "Qualquer revisão normativa deve fortalecer a qualidade do serviço e os mecanismos de prevenção de danos, e não restringir direitos já consolidados dos passageiros", declarou o instituto.
Em resposta, Faierstein disse que o texto ainda não é definitivo e que a consulta pública existe justamente para receber contribuições da sociedade, inclusive do Idec. Ele também se comprometeu a prestar esclarecimentos ao Congresso Nacional antes da aprovação final da medida.
Argumentos a favor e impacto nos preços
Defensores da proposta argumentam que há uma "indústria de ações judiciais" contra companhias aéreas, o que encarece as passagens. O presidente da Anac endossou essa avaliação, afirmando que cerca de 4,6% do preço dos bilhetes estaria relacionado aos custos com processos judiciais. "A gente brinca que existe advogado de porta de finger. Quando o passageiro pousa, já tem alguém com a procuração pronta. A coisa perdeu o controle", comentou Faierstein.
Futuras medidas e plataforma virtual
A Anac prevê para março a implementação de uma plataforma virtual que permitirá ao Judiciário consultar os motivos de atrasos e cancelamentos de voos, visando maior transparência e agilidade nos processos. Essa iniciativa busca equilibrar a proteção dos direitos dos consumidores com a sustentabilidade do setor aéreo brasileiro.
