A Câmara Municipal de Teresópolis, localizada na Região Serrana do Rio de Janeiro, aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 007/2026, que revoga a Lei Complementar nº 351, de 19 de dezembro de 2025. Essa norma permitia a construção de edifícios com até 20 pavimentos no bairro do Alto. O texto agora segue para sanção do prefeito.
Revogação e suspensão imediata
Além da revogação, o projeto determina a suspensão imediata dos efeitos da lei. Com isso, ficam suspensos todos os atos administrativos baseados na legislação, incluindo licenças, autorizações e alvarás já concedidos, bem como processos em andamento fundamentados na regra agora revogada.
Repercussão e protestos
A lei, aprovada no fim de 2025, gerou forte repercussão em Teresópolis e foi alvo de críticas de moradores e entidades. Ao longo dos meses seguintes, foram registrados protestos, manifestações públicas e abaixo-assinados contrários à medida. A vereadora Amanda Albuquerque (Republicanos) afirmou que o processo legislativo levantou questionamentos desde a aprovação. “Quando a lei foi votada, em dezembro, houve uma manobra interna da qual eu não tive conhecimento. Assim que tomei ciência dos fatos, apresentei requerimento solicitando a anulação da votação”, disse.
Movimento "Não aos 20 andares"
O movimento “Não aos 20 andares” comemorou a revogação, mas afirmou manter preocupação com a possibilidade de retomada da discussão. A advogada e integrante do grupo, Márcia Peixoto, classificou a decisão como resultado da mobilização popular. “É claro que nós estamos muito felizes com a revogação, comemorando, mas ainda existe uma preocupação. O movimento se preocupa que essa matéria volte a ser analisada”, afirmou. Ela também defendeu a necessidade de debate sobre o planejamento urbano do município. “A cidade deve se desenvolver de forma responsável, com participação popular e atualização do plano diretor”, completou.
Impactos da revogação
O bairro do Alto fica em uma área considerada sensível, na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, o que tornou a discussão sobre verticalização ainda mais sensível desde a aprovação da lei. Na justificativa do projeto, os vereadores citaram o poder de revisão de atos administrativos e apontaram ações judiciais em andamento sobre o tema. O texto também defende a revogação como forma de restabelecer a legalidade urbanística e a segurança jurídica.
Situação atual
Apesar da mudança, empreendimentos imobiliários e comerciais seguem em andamento na região, com obras e demolições no entorno da Feirinha do Alto. Há expectativa de novos projetos na área. A Prefeitura de Teresópolis ainda não informou se vai sancionar a proposta. A discussão também segue na Justiça.
