Prefeitura de São Paulo avança com regulamentação de motos por aplicativo até 8 de dezembro
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), tem como objetivo publicar um decreto de regulamentação para o serviço de motos por aplicativo na capital paulista até o dia 8 de dezembro. Esta iniciativa ocorre em um contexto de tensões entre o poder público e as empresas de tecnologia, com a 99 anunciando recentemente a descontinuação de seu serviço de transporte de passageiros por motocicletas na cidade.
Decisão da 99 e diálogo com a prefeitura
Nesta quarta-feira (1º), a empresa de tecnologia 99 informou formalmente à Prefeitura de São Paulo que não irá mais operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital. A comunicação foi feita durante uma reunião com o prefeito Ricardo Nunes, que defendeu a restrição ao serviço com base em dados técnicos e expressou preocupações com a segurança. “A cidade é complexa, e nossa preocupação é com a segurança do motoqueiro e do passageiro”, afirmou Nunes, conforme nota divulgada pela gestão municipal.
O CEO da 99, Simeng Wang, destacou que a empresa pretende manter um diálogo aberto com o poder público e está disposta a explorar parcerias com a prefeitura. Entre as propostas discutidas está a implantação de pontos de apoio para motociclistas na cidade. A 99 também esclareceu, por telefone, que não tem planos de lançar um serviço de mototáxi em São Paulo, focando atualmente na expansão do food e outros serviços.
Contexto da regulamentação e reações das empresas
A decisão da 99 surge meses após a regulamentação do serviço de transporte por motos na capital paulista, sancionada por Ricardo Nunes em dezembro de 2025. Inicialmente, empresas como 99 e Uber haviam sinalizado interesse em retomar o serviço, mas desistiram após a aprovação das regras, consideradas excessivamente rígidas pelas plataformas.
A lei municipal estabeleceu uma série de exigências abrangentes, incluindo:
- Idade mínima de 21 anos para condutores
- Proibição de circulação no centro expandido (minianel viário)
- Restrições em dias de chuva forte e em vias de trânsito rápido
- Obrigatoriedade de cursos, exames toxicológicos e uso de equipamentos de segurança
Além disso, as empresas foram submetidas a regras como a contratação de seguro para passageiros, instalação de pontos de descanso para motociclistas e implementação de limitadores de velocidade nos aplicativos. As multas por descumprimento podem variar de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão por dia, o que tem gerado forte oposição.
Contestações judiciais e histórico recente
Entidades representativas das plataformas, como a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), classificaram a legislação como “proibitiva” e anunciaram que recorreriam à Justiça. Elas alegam que as exigências inviabilizam a operação do serviço e contradizem decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal.
Em dezembro do ano passado, 99 e Uber já haviam indicado a intenção de retomar o serviço, mas desistiram após a sanção das regras. As empresas argumentam que a lei “priva o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho”, em desacordo com a regulamentação em outras capitais brasileiras. Desde então, não havia uma data definida para a retomada do transporte de passageiros por motos em São Paulo, com as empresas focando em ações legais para contestar a normativa.
