A administração municipal de São Paulo, comandada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), recusou formalmente o pedido da empresa Uber para iniciar operações do serviço de transporte de passageiros por motocicleta através de aplicativo na capital paulista. A decisão foi tomada pelo Comitê Municipal de Uso Viário (Cmuv) durante reunião realizada na última terça-feira (31), conforme informações obtidas pelo g1.
Falta de conformidade documental
De acordo com a determinação do comitê, a Uber não conseguiu atender integralmente aos requisitos documentais exigidos pela legislação municipal para operar na cidade. O ponto mais crítico foi a apresentação de uma apólice de seguro considerada incompatível com todos os valores e proteções definidos pela regulamentação vigente.
Em nota oficial, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) esclareceu que o pedido da empresa foi analisado tecnicamente e subsequentemente rejeitado, uma vez que os documentos apresentados não cumpriram as exigências estabelecidas pela legislação local.
Contexto regulatório recente
Esta decisão ocorre meses após a sanção, em dezembro de 2025, da regulamentação dos serviços de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista, assinada pelo próprio prefeito Ricardo Nunes. O texto manteve itens considerados controversos pelas empresas de tecnologia, incluindo:
- Idade mínima de 21 anos para condutores
- Proibição de circulação no centro expandido da cidade
- Restrições operacionais em dias de chuva forte e vias de trânsito rápido
- Exigência de cursos específicos, exames toxicológicos e uso obrigatório de equipamentos de segurança
Além disso, a legislação impõe obrigações diretas às empresas operadoras, como a contratação de seguro para passageiros, instalação de pontos de descanso para motociclistas e implementação de limitadores de velocidade nos aplicativos. As penalidades por descumprimento podem variar significativamente, indo de R$ 4 mil até R$ 1,5 milhão por dia de infração.
Posicionamento das empresas
Procurada para comentar a decisão municipal, a Uber informou que ainda não havia sido formalmente notificada sobre a rejeição de seu pedido. Paralelamente, na quarta-feira (1º), a empresa 99 – principal concorrente da Uber no mercado brasileiro – comunicou que desistiu definitivamente de operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista.
A decisão da 99 foi transmitida durante reunião direta com o prefeito Ricardo Nunes. Por telefone, a empresa esclareceu que não possui planos imediatos para lançar qualquer serviço de mototáxi na cidade de São Paulo, focando seus esforços atuais na "expansão do food e outros serviços".
Reação das entidades representativas
Organizações que representam as plataformas de mobilidade urbana já haviam classificado a legislação municipal como "proibitiva" e anunciaram a intenção de recorrer à Justiça. Elas alegam que as exigências estabelecidas inviabilizam economicamente a operação do serviço na cidade, criando obstáculos insuperáveis para sua implementação prática.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) emitiu comunicado afirmando que "a legislação não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais". A entidade ainda classificou a Lei Municipal 18.349 como "ilegal" e que funciona como uma proibição disfarçada ao funcionamento das motos por aplicativo.
Consequências para a mobilidade urbana
As empresas argumentam que o projeto aprovado na Câmara Municipal e endossado pelo prefeito Nunes tem como efeito prático "privar o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho". Elas contrastam essa situação com o que ocorre em outras capitais brasileiras, onde os serviços de transporte por moto via aplicativo já estão consolidados e regulamentados de forma menos restritiva.
Desde a sanção da regulamentação em dezembro de 2025, não havia uma data definida para a retomada do transporte de passageiros por motos em São Paulo. As decisões recentes da prefeitura e das empresas sugerem que esse impasse regulatório deve permanecer por tempo indeterminado, enquanto as questões jurídicas não forem resolvidas nos tribunais competentes.
