Nova regulamentação proíbe veículos elétricos em toda orla de João Pessoa
A Prefeitura de João Pessoa implementou uma proibição completa da utilização de veículos elétricos individuais e brinquedos movidos por controle remoto em toda a extensão da orla da capital paraibana. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Município e entrou em vigor na quinta-feira (26).
O que está proibido exatamente?
A portaria da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb) especifica que a proibição se aplica a:
- Veículos elétricos individuais autopropelidos
- Ciclomotores elétricos
- Equipamentos que ganham movimento por propulsão humana com recarga elétrica
- Brinquedos movidos por controle remoto
A restrição vale para utilização, circulação, condução ou permanência desses veículos em largos, mirantes e calçadões ao longo de toda a orla.
Expansão da área de proibição
Em 2024, já existia uma lei que impedia o uso desses veículos apenas em parte da orla, especificamente nas áreas de Cabo Branco e Tambaú. Com a nova portaria, a proibição se estende para toda a área de orla do município, ampliando significativamente o alcance da restrição.
Exceções permitidas
A regulamentação estabelece uma exceção importante: brinquedos movidos exclusivamente por propulsão humana, sem equipamento de recarga elétrica. Porém, essa permissão está condicionada ao uso por crianças de até 6 anos de idade.
Penalidades para infratores
Quem descumprir as determinações estará sujeito a penalidades severas, incluindo:
- Pagamento de multa
- Dobro do valor em caso de reincidência
- Apreensão dos equipamentos
Os materiais apreendidos serão levados a leilão público em até 30 dias após a apreensão, caso os proprietários não paguem as multas e não apresentem o comprovante de quitação.
Base legal da decisão
A portaria cita quatro regulamentações prévias como fundamento para a proibição, incluindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura e pelo Ministério Público da Paraíba em 2023. Este acordo estabelece obrigações específicas para o ordenamento, preservação e proteção da orla.
Também são mencionadas uma lei municipal de 2024 que proíbe a circulação de equipamentos de mobilidade individual movidos a propulsão humana em largos e calçadas da orla, e outra lei de 2023 que define normas de conduta para utilização dos espaços públicos na orla da capital.
A medida representa um endurecimento nas regras de uso dos espaços públicos da orla de João Pessoa, visando maior ordenamento e segurança para todos os frequentadores.
