Lei que multa 'rabeira' em ônibus de Curitiba ainda não foi regulamentada pela prefeitura
A lei municipal que estabelece multa de R$ 600 para quem for flagrado pegando "rabeira" em ônibus em Curitiba, que entrou em vigor em maio de 2025, continua aguardando regulamentação pela prefeitura. Sem o decreto que detalha os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades, as punições não podem ser efetivamente implementadas, deixando a legislação sem força prática.
Prática perigosa e ilegal
A prática conhecida como "pegar rabeira" ocorre quando um ciclista se segura no para-choque de um ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado, uma conduta considerada ilegal, embora não esteja especificada como crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta manobra representa um risco significativo à segurança tanto do ciclista quanto dos demais usuários das vias públicas.
Caso recente ilustra a lacuna regulatória
Na terça-feira (3), um adolescente foi apreendido pela Guarda Municipal após ser flagrado pegando "rabeira" em um ônibus, na canaleta exclusiva para transporte público, próximo ao Terminal do Capão da Imbuia. O jovem confirmou a infração e, segundo a corporação, já havia sido abordado anteriormente pela mesma conduta.
O adolescente foi encaminhado à Delegacia do Adolescente para os procedimentos cabíveis, e sua bicicleta foi apreendida e entregue à autoridade policial. Após os trâmites, o jovem foi liberado ao responsável legal sem necessidade de pagamento de multa, justamente porque a lei ainda não foi regulamentada.
A Guarda Municipal informou que o adolescente estava acompanhado de outra jovem, que não foi flagrada praticando a infração. Ela recebeu orientação e foi liberada no local, demonstrando como a falta de regulamentação limita a ação das autoridades.
Promessa não cumprida da prefeitura
Em 28 de maio de 2025, a prefeitura afirmou que a lei seria regulamentada "nos próximos dias", mas até o momento não houve avanços concretos. Questionada sobre os motivos da demora e se há previsão para a regulamentação, a administração municipal não respondeu até a publicação desta reportagem.
Detalhes da legislação municipal
A norma prevê multa de R$ 600, valor equivalente a 100 vezes o preço da tarifa atual do transporte público do município, para quem for flagrado pegando "rabeira". A medida estabelece punição mais rígida em caso de reincidência, com multa acrescida de 50%.
Se o infrator tiver menos de 18 anos de idade, a bicicleta ou outro meio de transporte só poderá ser retirado pelos pais ou responsáveis. Em casos de reincidência, o Conselho Tutelar será acionado, demonstrando a preocupação com a proteção de menores.
Origem trágica da discussão
A discussão sobre o assunto foi levada à Câmara Municipal de Curitiba após a morte de Lucas Vicente, de 15 anos, no fim de abril de 2025. O adolescente foi atropelado por um ônibus na Linha Verde enquanto pegava rabeira. A votação da lei foi acompanhada pelo pai do jovem, dando um caráter emocional e urgente à medida.
Recurso tecnológico para identificação
Para auxiliar na identificação dos casos, os ônibus da cidade contam com um recurso no painel de controle: o "botão rabeira". Este dispositivo permite que o motorista alerte, em tempo real, o Centro de Controle Operacional (CCO), que aciona a Patrulha do Transporte Coletivo. Esta inovação tecnológica demonstra o compromisso com a fiscalização, mas depende da regulamentação para ser plenamente eficaz.
A situação atual deixa claro que, apesar da existência da lei e dos recursos tecnológicos disponíveis, a falta de regulamentação impede que as autoridades ajam com eficácia contra uma prática perigosa que já resultou em tragédia. A população aguarda ansiosamente pela ação da prefeitura para que a legislação possa cumprir seu propósito de proteger vidas e garantir a segurança no trânsito de Curitiba.
