Promessas não cumpridas no SUS
A incorporação de novas tecnologias e medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) deveria seguir um rito claro: aprovado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o Ministério da Saúde tem 180 dias para disponibilizar o tratamento à população. No entanto, a realidade é bem diferente. Levantamentos mostram que metade das tecnologias aprovadas entre 2022 e 2023 não chegou aos pacientes dentro do prazo, e a demora média ultrapassa 560 dias.
Participação social limitada
A Conitec foi criada há 15 anos para ampliar a participação social nas decisões sobre saúde. Organizações de pacientes ganharam assento e voz, mas na prática enfrentam barreiras. Documentos exigidos para participação são atualizados com frequência, gerando custos que inviabilizam a presença contínua de muitas entidades. A sensação é de que a participação social é apenas simbólica, sem poder real de influenciar o cronograma de implementação.
Casos emblemáticos de atraso
O implante de dexametasona para retinopatia diabética aguarda há mais de 750 dias para ser comprado e distribuído. As insulinas análogas de ação prolongada e rápida para diabetes tipo 2, aprovadas em novembro de 2024, só foram adquiridas para quatro estados até agora. Já a finerenona, que retarda a progressão da doença renal crônica, teve incorporação negada, apesar de estudos comprovarem custo-efetividade. O recurso das associações de pacientes foi protocolado, mas a audiência pública foi negada e não há parecer final.
Fragilidades apontadas pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 17 pontos de fragilidade no processo da Conitec, desde a designação de membros sem comprovação de experiência até conflitos de interesse, avaliações econômicas frágeis e descumprimento de prazos. O relatório evidencia que o sistema precisa de aperfeiçoamentos urgentes para garantir que o que é aprovado chegue de fato aos brasileiros.
Lei nova, mesmos problemas
A Lei 15.120/2025, originada do PL 1241/2023, garantiu um representante de organização da sociedade civil com direito a voto na Conitec. No entanto, a burocracia documental continua sendo um entrave, e a efetividade da participação ainda é questionada. Especialistas defendem que é preciso fazer valer as regras já existentes e cobrar transparência e cumprimento de prazos, sob pena de negar à população o acesso a tratamentos que são direitos legais.
