O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (20), quatro projetos de lei que endurecem as regras para proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. As medidas foram anunciadas durante evento no Palácio do Planalto, em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Objetivos das novas leis
Os projetos de lei sancionados têm os seguintes objetivos:
- Alterar a execução penal para reforçar a proteção da mulher vítima;
- Criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica;
- Alterar o artigo 22 da Lei Maria da Penha, facilitando a concessão de medidas protetivas de urgência;
- Incluir o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como critério para afastamento imediato do agressor.
Os textos ainda serão publicados no Diário Oficial da União.
Decretos sobre big techs e violência online
Durante o mesmo evento, o presidente assinou dois decretos que endurecem as regras para a atuação de grandes empresas de tecnologia (big techs) no país. Com a mudança, passa a existir a possibilidade de responsabilização em alguns casos, mesmo sem ordem judicial para remoção de conteúdo, conforme o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O outro decreto traz medidas específicas para a proteção das mulheres contra a violência na internet.
Esta reportagem está em atualização.
