Motociclistas por aplicativo realizam protesto em Rio Branco por direitos trabalhistas
Na manhã desta terça-feira (7), motociclistas que atuam por aplicativos se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco, no centro da capital acreana, para um protesto organizado pela União dos Motoristas de Aplicativos do Acre (Unimac). A mobilização tem como principais reivindicações a oferta gratuita de cursos obrigatórios para atuação regular na atividade e a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os trabalhadores da categoria.
Busca por apoio governamental e impasses na capacitação
O grupo busca apoio do governo estadual para garantir a capacitação sem custos, seguindo modelos já adotados em outras unidades da federação. De acordo com a categoria, muitos profissionais já realizaram a capacitação por conta própria, mas enfrentam dificuldades significativas para a validação dos certificados. Paulo Farias, presidente da Unimac, explicou o impasse atual: “A gente fez o curso por uma empresa, mas não conseguiu o credenciamento e não tem condição de pagar cerca de R$ 380”.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) informou que é o órgão responsável pelo credenciamento dos cursos exigidos pela legislação, destacando que apenas capacitações reconhecidas oficialmente são válidas. Atualmente, somente o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) estão credenciados para ofertar os cursos no estado do Acre.
Detran esclarece sobre financiamento e validade dos cursos
Sobre a possibilidade de custeio ou reconhecimento dos cursos já realizados, o Detran-AC informou que não há previsão para esse tipo de medida em Rio Branco. Segundo o órgão, em outros estados o financiamento ocorreu em situações específicas, quando municípios não possuíam estrutura de trânsito própria, o que não é o caso da capital acreana. Portanto, os profissionais que fizeram capacitações por outras instituições precisam buscar cursos devidamente autorizados para que tenham validade legal.
Paulo Farias ressaltou a importância do curso para o exercício da profissão: “Trata do transporte de passageiros e também de mercadorias. Sem isso, a gente não consegue trabalhar de forma regular”. A Lei nº 12.009/2009 regulamenta as atividades de mototaxista e motofretista no Brasil, estabelecendo critérios como idade mínima, tempo de habilitação e realização de curso especializado, além de exigências de segurança.
Críticas ao Projeto de Lei e busca por diálogo político
Durante o ato, os motoristas exibiram bandeiras da associação e faixas com críticas ao Projeto de Lei nº 177/2025, que trata da regulamentação do transporte individual privado por motocicletas em Rio Branco. Após a concentração inicial no Palácio, o grupo seguiu até a sede da Secretaria de Estado de Governo (Segov), em busca de diálogo com representantes do Executivo estadual.
De acordo com Paulo Farias, a categoria tentou uma reunião com a governadora Mailza Assis (PP), mas não foi atendida. Após a tentativa frustrada, houve articulação com o secretário de Governo, Luiz Calixto. “A gente pretendia falar com a governadora Mailza Assis, mas, infelizmente, não pôde ter esse encontro. A gente veio aqui na Segov, conversou com o secretário Luiz Calixto e ele se deslocou para o Palácio para ter uma reunião com a governadora e com a presidente do Detran para tentar encontrar uma solução para o nosso caso”, afirmou o líder da categoria.
Contexto de protestos anteriores e reivindicações em andamento
O protesto desta terça-feira (7) ocorre cerca de três semanas após uma manifestação semelhante que aconteceu no dia 17 de março, em frente à Câmara de Vereadores de Rio Branco. Na ocasião, a categoria criticou a aprovação do Projeto de Lei nº 177/2025, alegando falta de diálogo durante a elaboração da proposta. Após o ato, representantes da Unimac se reuniram com o vereador Leôncio Castro (PSDB), um dos autores do projeto, para apresentar sugestões de alteração no texto.
Segundo Farias, os trabalhadores também buscam agenda com o atual prefeito Alysson Bestene (PP) para tratar de modificações na PL e a criação de pontos de apoio para a categoria. “A gente está aguardando o prefeito vetar o projeto para que ele retorne à Câmara. Já apresentamos o que é viável e constitucional para ser modificado. Também ganhamos um ponto de apoio em nível nacional e precisamos conversar com ele para definir um espaço público”, explicou.
Reconhecimento profissional e detalhes do projeto de lei
Outro ponto citado pelos manifestantes é a recente atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que passou a incluir oficialmente a atividade de motorista de transporte por aplicativos. Para a categoria, a medida reforça a necessidade de valorização profissional. “A categoria tem que ser valorizada. Já temos reconhecimento na CBO, então o Estado e o município precisam olhar para isso”, completou Paulo Farias.
O projeto aprovado estabelece que os motoristas deverão fazer um curso especializado conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e obter credenciais emitidas pelo órgão municipal competente, com renovação anual. As motocicletas utilizadas no serviço deverão estar registradas, licenciadas e emplacadas em Rio Branco, além de ter, no máximo, oito anos de fabricação.
Também será obrigatório o cumprimento de normas de segurança, como uso de capacete, colete e faixas refletivas, sendo que o condutor deve fornecer os equipamentos ao passageiro sem custo adicional. A proposta também define regras para as empresas de aplicativo, que precisarão de autorização da prefeitura para operar, além de oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros e motoristas. As plataformas deverão garantir que apenas condutores e veículos regularizados estejam cadastrados.
