Justiça do Trabalho bate recorde com alta de 8,47% em novas ações entre 2024 e 2025
O sistema judiciário trabalhista brasileiro registrou um crescimento significativo de 8,47% no número de novas ações entre os anos de 2024 e 2025, alcançando um novo recorde desde a implementação da reforma trabalhista em 2017. Segundo dados extraídos do sistema estatístico do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a primeira instância recebeu impressionantes 2,321 milhões de novos processos em 2025, contra 2,134 milhões no ano anterior.
Comparação histórica revela cenário complexo
Apesar do crescimento recente, os números atuais permanecem 12,35% abaixo do registrado em 2017, quando foram contabilizados 2,648 milhões de novas ações durante o ano de aprovação das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em relação a 2016, ano anterior à reforma, o volume é 15,78% menor, considerando que naquela ocasião foram registrados 2,756 milhões de novos processos trabalhistas.
Especialistas do setor jurídico apontam que a flexibilização nas novas regras da CLT, resultante de julgamentos tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no próprio TST, tem sido um fator determinante para o aumento observado. O ponto central dessa mudança seria a retomada da gratuidade da Justiça do Trabalho, que havia sido limitada pela reforma original.
Decisões judiciais ampliam acesso à justiça gratuita
Em 2021, o STF estabeleceu que trabalhadores com direito à gratuidade que perdem processos contra ex-empregadores não podem ser cobrados por custas processuais. Posteriormente, no final de 2024, o TST consolidou uma tese garantindo o direito à gratuidade de forma automática para quem recebe até 40% do teto da Previdência Social, conforme previsto na reforma, e também para aqueles que ganham valores superiores, mas apresentam declaração de pobreza, como ocorria anteriormente.
Os estudiosos e profissionais do direito, no entanto, apresentam visões divergentes sobre o ritmo de crescimento futuro. Alguns especialistas acreditam que o volume de novos processos ainda não atingiu seu pico máximo e deve continuar em trajetória ascendente, enquanto outros defendem que o total não deve aumentar substancialmente, tendo já alcançado seu ápice pós-reforma e após as mudanças que ampliaram a justiça gratuita.
Análise de dados revela tendências pós-reforma
Um estudo detalhado realizado pela Predictus, empresa especializada em análise de dados judiciais, demonstra que em 2018, primeiro ano completo sob as novas regras trabalhistas, o total de novas ações caiu para aproximadamente 2 milhões. Este número representa uma redução significativa em relação ao pico histórico da série, registrado em 2016, quando quase 3 milhões de novas ações trabalhistas foram ajuizadas em todo o território nacional.
Os dados oficiais do TST mostram que em 2017 o volume ficou em 2,648 milhões de processos, caindo para 1,748 milhões em 2018. Entre 2022 e 2025, contudo, o volume de ações retomou uma trajetória de crescimento gradual, acompanhando de perto a recuperação econômica do país e a consequente queda nas taxas de desemprego, conforme aponta o levantamento da Predictus.
Hendrik Eichler, diretor e fundador da empresa, considera esse ritmo de crescimento como natural dentro do contexto econômico e jurídico atual. Ainda assim, ele destaca que em 2025, com 2,47 milhões de novos processos, o total permanece 16% menor do que o registrado em 2016. Eichler afirma acreditar que essa queda demonstra uma consolidação das regras estabelecidas pela reforma, mesmo considerando as modificações implementadas através de julgamentos no STF e no TST.
"A década pós-reforma revela menos processos do que no passado, mas ainda um volume extremamente elevado em termos absolutos, o que mantém o Brasil entre os países com maior judicialização trabalhista do mundo", avalia o especialista.
Perspectivas profissionais e estruturais do sistema
Para o advogado Daniel Domingues Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci | Little, o número de novas ações na Justiça do Trabalho tende a continuar crescendo e ainda não atingiu seu ponto máximo. Segundo sua avaliação, seu escritório tem experimentado um crescimento contínuo no volume de ações trabalhistas, exigindo adaptações estruturais significativas.
Para dar conta da demanda crescente, a estrutura do escritório praticamente dobrou no último ano, passando de 34 para 67 profissionais, reflexo direto das decisões tomadas pelo STF e TST que se consolidaram no final de 2024. Chiode alerta que as empresas precisam se preparar adequadamente para esse novo cenário jurídico.
O advogado avalia que a alta das ações não se explica apenas pela retomada da gratuidade na Justiça, mas também está intimamente ligada ao funcionamento peculiar do Judiciário trabalhista. Para ele, trata-se de um sistema que opera como uma espécie de "loteria", com decisões divergentes em casos semelhantes e precedentes que não são obrigatoriamente seguidos, o que acaba incentivando o ajuizamento de processos com baixo risco financeiro para o trabalhador.
"É algo que existe, não é bom nem ruim, é a realidade", conclui Chiode, destacando a complexidade do sistema judiciário trabalhista brasileiro.
