Anvisa estabelece marco regulatório para cannabis medicinal no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no início deste mês, um conjunto de resoluções que detalham minuciosamente como será realizado o cultivo de cannabis em território brasileiro. As novas normas entrarão em vigor a partir de agosto, marcando também o início de um "sandbox experimental" – um período de cinco anos durante o qual a agência testará atividades relacionadas à cannabis fora do modelo industrial tradicional e em pequena escala.
Facilitação para pesquisas científicas
A coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da Universidade de Brasília (UnB), Andrea Gallassi, celebra o avanço regulatório. Em entrevista, ela explica que as novas regras devem facilitar significativamente a realização de estudos científicos. Até o momento, cada nova pesquisa exigia uma autorização específica da Anvisa, mas isso mudou radicalmente.
"Com as novas resoluções, você amplifica o processo da pesquisa científica. Em uma única autorização guarda-chuva, cabem várias pesquisas", detalha Gallassi. Além de investigar novas aplicabilidades terapêuticas, a autorização para pesquisa permite analisar rótulos e produtos com cannabis – incluindo óleos produzidos por associações de pacientes.
Modelo regulatório experimental
O pacote normativo cria um ambiente regulatório experimental para testar, sob supervisão da agência, modelos de fornecimento fora do padrão industrial – como os adotados por associações de pacientes. Com isso, a Anvisa normatiza toda a cadeia produtiva, do cultivo ao uso dos produtos, e passa a permitir que empresas cultivem a planta para fins medicinais e farmacêuticos.
"No modelo sandbox, como estão chamando o modelo regulatório experimental, vamos poder analisar os óleos para verificar qualidade e poder ajudar associações a extraírem produtos adequados", complementa a especialista.
Impacto nas associações de pacientes
As mudanças também podem favorecer a atuação de entidades como a Associação Brasileira do Pito do Pango (Abrapango), que atua na defesa do acesso seguro e humanizado à cannabis medicinal. A ONG, com sede em Brasília, oferece suporte jurídico e técnico a pacientes, capacita profissionais da saúde e também produz e comercializa medicamentos à base de cannabis.
Para Monica Barcelos, diretora executiva da Abrapango, a tendência é de expansão consistente. "As associações já produzem dados reais de uso terapêutico no Brasil. Isso deve evoluir para protocolos mais estruturados, estudos clínicos observacionais e parcerias científicas, gerando evidências nacionais em condições como TEA [transtorno do espectro autista], dor crônica, doenças neurodegenerativas, entre outras", afirma.
Quem pode cultivar e pesquisar
As novas regras autorizam o cultivo para pesquisa científica por:
- Universidades
- Instituições de ciência e tecnologia
- Órgãos de segurança pública
- Fabricantes de medicamentos
Todo o processo será realizado sob rigorosas regras de segurança e fiscalização, inclusive para variedades da planta com maior teor de THC.
Perspectivas para a pesquisa nacional
Na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a nova regulamentação permite estruturar oficialmente um programa científico dedicado à Cannabis sativa, com foco em genética, manejo, industrialização e políticas públicas. Segundo Daniela Bittencourt, pesquisadora da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, o ambiente regulatório mais definido abre oportunidade para o Brasil construir uma cadeia produtiva estruturada.
"A regulamentação cria um ambiente mais previsível para transformar pesquisa em solução: viabiliza planejamento de infraestrutura, parcerias e rotinas de rastreabilidade e controle, e dá mais segurança para que a cadeia se organize com padrões de qualidade", afirma Bittencourt.
Desafios e próximos passos
A pesquisadora aponta, no entanto, desafios importantes: é necessário maior clareza sobre o caminho para o cultivo e uso medicinal de materiais com maior teor de THC, além da regulamentação do cânhamo para fins industriais. O cânhamo industrial é uma planta da espécie Cannabis sativa cultivada para uso industrial e comercial, com baixo teor de THC, podendo ser usado em medicamentos, cosméticos, alimentos, roupas, acessórios e até instrumentos musicais.
Bittencourt também destaca a necessidade de políticas públicas que estimulem o setor industrial e garantam inclusão produtiva, com participação de pequenos produtores. "Se o país seguir alinhando regulação, ciência e políticas públicas, a cannabis pode se conectar de forma consistente à agenda nacional de bioeconomia e desenvolvimento", declara.
A confirmação de muitos aspectos práticos, no entanto, só virá quando a Anvisa publicar os editais de chamamento do "sandbox" regulatório. "Só então, saberemos se as associações serão incluídas de forma justa ou se permaneceremos em um modelo excludente", finaliza Monica Barcelos.
