Senado Federal aprova pacote de medidas que altera remunerações e estrutura do Judiciário
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), um conjunto de três projetos de lei que estabelecem reajustes salariais e a criação de novos cargos em órgãos do sistema judiciário brasileiro. As propostas, que agora seguem para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contemplam o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Impacto bilionário no Ministério Público da União
Um dos projetos aprovados prevê um reajuste salarial de 8% ao ano para os servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no período entre 2026 e 2028. Segundo estimativas baseadas no projeto original enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Congresso Nacional, apenas essa medida gerará um impacto financeiro acumulado de R$ 1,6 bilhão até o final de 2028.
A PGR esclareceu que, para o ano de 2026, o impacto específico será de R$ 227,8 milhões, valor que já está contemplado no orçamento federal. O MPU é uma instituição que engloba quatro ramos distintos:
- Ministério Público Federal (MPF)
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Ministério Público Militar (MPM)
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Criação de 240 cargos no Conselho Nacional de Justiça
Outro projeto aprovado autoriza a criação de 240 cargos no CNJ, com a seguinte distribuição:
- 50 cargos efetivos de analista judiciário
- 70 cargos efetivos de técnico judiciário
- 20 cargos em comissão
- 100 funções comissionadas
De acordo com a versão original da proposta, essa expansão de pessoal implicará em um acréscimo gradual de pelo menos R$ 112 milhões nas despesas com pessoal do órgão até o final de 2029. Contudo, a implementação estará condicionada à disponibilidade orçamentária do governo federal em cada exercício.
Em nota oficial, o CNJ afirmou que os recursos necessários serão provenientes de um remanejamento interno de despesas dentro do próprio orçamento do conselho, assegurando que "não haverá impacto orçamentário adicional". O relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), justificou a medida citando o aumento significativo das atribuições do CNJ nos últimos anos, como a gestão do Exame Nacional da Magistratura, que não foi acompanhado por um crescimento proporcional da estrutura de pessoal.
Pereira Júnior mencionou um estudo realizado em parceria entre a Universidade Federal do Pará e o próprio CNJ, que identificou um déficit de 105 profissionais no órgão, reforçando a necessidade da expansão.
Reestruturação de carreira na Defensoria Pública da União
O terceiro projeto aprovado pelo Senado trata da reestruturação do plano de carreira dos servidores da Defensoria Pública da União (DPU). A medida visa corrigir distorções remuneratórias históricas em relação a carreiras similares no Judiciário e no Ministério Público.
Em comunicado, a DPU explicou que a iniciativa busca "corrigir distorções remuneratórias históricas" e que as despesas decorrentes serão integralmente absorvidas dentro do orçamento próprio do órgão, sendo consideradas compatíveis com sua capacidade financeira. A instituição alertou que a atual defasagem salarial tem contribuído para a saída de profissionais, aumentando a pressão sobre as equipes remanescentes e prejudicando o atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação no Senado, os três projetos aguardam agora a decisão final do Palácio do Planalto, que definirá sua entrada em vigor e o cronograma de implementação das medidas.
