Ministério Público de São Paulo aciona a Justiça contra contratações na Câmara de Campinas
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação na Justiça para barrar a contratação de 105 novos funcionários comissionados pela Câmara Municipal de Campinas. A medida judicial tem como foco um projeto aprovado em dezembro de 2025, que criou três novos cargos na estrutura do Legislativo municipal.
De acordo com informações apuradas, vários gabinetes de vereadores já realizaram contratações para as vagas criadas pela nova lei, enquanto outros estão em fase de processo seletivo. A Câmara Municipal, em nota oficial, informou que aguarda a decisão do Poder Judiciário sobre o caso.
Base legal da ação do Ministério Público
O promotor Angelo Carvalhaes, responsável pela ação, explicou que solicitou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas a revogação das nomeações com base em uma sentença transitada e julgada de 2024. Essa decisão judicial anterior fixou em cinco o número máximo de comissionados permitidos por gabinete de vereadores.
Além disso, Carvalhaes destacou que o fato está sendo investigado em procedimento instaurado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. Houve também representação ao procurador-geral de Justiça para análise da constitucionalidade da lei que criou os novos cargos.
Detalhes dos cargos criados e impacto financeiro
Para aprovar a resolução que criou os 105 cargos, os vereadores precisaram primeiro aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 136/25, que alterou dispositivos das leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara. O texto criou previsão orçamentária para remuneração em três cargos específicos:
- Assessor de Comissão (Gabinete da Presidência): R$ 10.000
- Subsecretário de Apoio às Comissões (Gabinete da Presidência): R$ 32.167,44
- Assessor de Políticas Públicas (Gabinete de Vereador): R$ 8.500
Em seguida, os vereadores votaram em turno único e aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que efetivamente criou:
- 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores
- 5 cargos de Assessor de Comissão
- 1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência
Justificativa da Câmara e custos envolvidos
A Câmara Municipal informou que a reestruturação foi elaborada com base em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP). A instituição foi contratada especificamente para avaliar a estrutura da Casa e indicar os ajustes necessários.
Segundo o demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças da Câmara, a criação dos 105 novos cargos terá impacto anual estimado para 2026 de R$ 20,89 milhões. Este valor considera:
- Salários
- 13º salário
- Férias
- Encargos patronais
- Auxílio saúde
- Vale-transporte
- Vale-alimentação
O caso continua sob análise judicial, com o Ministério Público sustentando que as contratações violam decisão anterior que limitava o número de comissionados por gabinete, enquanto a Câmara defende a legalidade do processo com base em estudo técnico contratado.
