O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) entrou com uma ação pedindo a suspensão imediata da nova agência reguladora criada pela prefeitura de Cuiabá. A medida foi tomada após questionamentos sobre a legalidade do processo de criação da entidade.
O que está em jogo?
De acordo com o MP, a prefeitura não teria seguido os trâmites legais necessários para a criação da agência. Entre os pontos contestados estão:
- Falta de transparência no processo
- Ausência de consulta pública
- Possível conflito de competências com órgãos já existentes
Impactos na administração pública
Se a justiça acatar o pedido do MP, a prefeitura poderá ser obrigada a:
- Desativar imediatamente a agência
- Refazer todo o processo de criação
- Realizar consultas públicas conforme determina a lei
Especialistas em direito administrativo alertam que o caso pode criar um precedente importante para a regulamentação de novas entidades públicas no estado.
