Ministro do STF nega acesso a TV a cabo para general preso e estabelece condições
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido da defesa do general Walter Braga Netto para ter acesso a TV a cabo na cela onde cumpre pena no Comando da 1ª Divisão de Exército, em Brasília. A decisão, datada de terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, foi divulgada nesta sexta-feira, 13, e também abordou outras solicitações do ex-ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro.
Fundamentação legal e limites dos direitos do preso
Ao analisar a petição, Moraes afirmou que a Lei de Execução Penal garante ao preso direitos compatíveis com a pruração de liberdade, mas ressaltou que eles não são absolutos. “Não há qualquer previsão legal que assegure ao preso o direito à posse ou instalação de equipamentos eletrônicos, como no caso de TV a cabo”, escreveu o ministro ao indeferir o pedido. Braga Netto, condenado a 26 anos de prisão por participação no plano de golpe de Estado após as eleições de 2022, havia solicitado a instalação do serviço de televisão por assinatura na unidade militar onde está custodiado.
Autorização para estudo e remição de pena
Em contrapartida, Moraes determinou que os advogados informem, em cinco dias, qual curso superior Braga Netto pretende cursar na modalidade a distância para eventual remição de pena. “O apenado manifestou interesse na remição da pena pelo estudo, requerendo autorização para matrícula em curso a ser realizado na Faculdade Estácio, na modalidade a distância. No entanto, em que pese a defesa ter apresentado a relação de cursos disponíveis, deixou de indicar qual o curso escolhido pelo apenado entre aqueles elencados, sendo a indicação do curso necessária à análise do pedido”, disse o ministro. Segundo a Lei de Execução Penal, um preso pode remir um dia da pena a cada 12 horas de estudo.
Agenda de visitas autorizadas
Na mesma decisão, o relator autorizou visitas previamente indicadas pela defesa, todas das 14h às 16h:
- Na quinta-feira, 12 de fevereiro: do senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
- No domingo, 15 de fevereiro: de Alexandre Chaves Faria e Ione Souza Braga Chaves Faria.
- Na terça-feira, 17 de fevereiro: de Sergio Borges Medeiros da Silva e Flávio Murillo Barbosa do Nascimento.
- Na quinta-feira, 19 de fevereiro: de Eduardo José Barbosa e João Batista Souza dos Santos.
- No domingo, 22 de fevereiro: de Eduardo Scalzilli Pantoja.
Contexto da condenação e prisão
Walter Braga Netto foi condenado a 26 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de:
- Organização criminosa armada.
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- Golpe de Estado.
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça.
- Deterioração de patrimônio tombado.
Ele já estava preso desde dezembro de 2024, acusado de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão de Moraes reflete um equilíbrio entre a garantia de direitos básicos e a manutenção das condições de custódia, conforme estabelecido pela legislação brasileira.
