O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o Supremo proíba assembleias legislativas estaduais de derrubarem prisões de deputados estaduais presos por conta de crimes que não têm relação com o mandato. A declaração consta em um trecho do despacho assinado nesta quarta-feira (6), que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio de Janeiro, Thiago Resende, preso na terça-feira (5) durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF).
Contexto constitucional
Atualmente, a Constituição Federal de 1988 determina, por meio do chamado Estatuto dos Congressistas, que deputados federais e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis. Nos casos estaduais, o STF reconhece a constitucionalidade de as Assembleias Legislativas "resolverem" sobre prisões parlamentares. No entanto, Moraes faz uma ressalva importante: esse entendimento do STF tem sido usado para "garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais".
Dados alarmantes
O ministro cita que, em 13 prisões de parlamentares por infrações sem relação com o mandato parlamentar, 12 foram revogadas, sendo oito delas no Rio de Janeiro. Esse dado reforça a preocupação de Moraes com o desvirtuamento da norma. Ele ainda coloca que a regra que dá essa permissão aos deputados estaduais, prevendo a independência do Poder Legislativo, "tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público".
Impacto da decisão
A defesa de Moraes por uma mudança na jurisprudência do STF visa coibir o que ele considera um abuso do poder legislativo estadual. Ao proibir as assembleias de derrubarem prisões de deputados estaduais por crimes não relacionados ao mandato, o Supremo poderia evitar a impunidade e garantir que investigações criminais não sejam obstruídas por interesses políticos locais. A proposta, no entanto, deve gerar debate entre os ministros da Corte, especialmente em relação aos limites da autonomia dos estados.
