Justiça suspende uso de terrenos públicos como garantia para capitalização do BRB no Distrito Federal
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu nesta segunda-feira, 16 de março de 2026, uma liminar para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão provisória foi tomada em ação popular aberta por políticos do PSB, que alegaram risco de dano ao patrimônio público.
Crise de liquidez e compra de títulos fictícios
O BRB enfrenta uma grave crise de liquidez após ter adquirido cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que posteriormente se revelaram fictícios, ou seja, sem lastro em bens que conferissem valor de mercado real. Esse rombo nas contas gerou a necessidade urgente de adicionar recursos ao banco, cujo principal acionista é o governo do Distrito Federal.
Para atender às exigências regulatórias do setor financeiro, o BRB apresentou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões. Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei autorizando medidas emergenciais, incluindo a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para captar R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro, além de permitir a venda de patrimônio de outras estatais do DF para direcionar recursos ao banco.
Decisão judicial e fundamentos
Na decisão desta segunda-feira, o juiz Carnacchioni suspendeu a eficácia da lei, argumentando que ela não esclarece como tais operações atenderiam o interesse público. O magistrado destacou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria privativa do BRB, não podendo ter sido tomada por lei distrital.
"Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo", escreveu o juiz em sua decisão.
Críticas e preocupações
A lei sobre a capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos favoráveis e 10 contrários, apesar de recomendação contrária dos técnicos da casa. Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível cheque em branco ao governo, argumentando que faltaram informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.
Há também preocupação de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. Movimentos ambientalistas protestam contra a inclusão da Serrinha do Paranoá, uma área de alta relevância ambiental, entre os terrenos negociados.
Investigações em andamento
A compra dos títulos podres ocorreu em meio às negociações para que o BRB comprasse o Banco Master, transação que foi barrada pelo Banco Central e é alvo de investigação pela Polícia Federal. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro André Mendonça, com ex-diretores do BRB também sendo investigados.
Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça, sendo investigado por crimes contra o sistema financeiro. A situação destaca a complexidade e os riscos envolvidos nas operações financeiras que impactam o patrimônio público.
