A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação que resultou em 27 anos e 3 meses de prisão. A revisão criminal é um instrumento jurídico excepcional, utilizado quando uma sentença já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Diferentemente de um novo julgamento, a medida visa reavaliar possíveis erros processuais.
Pedidos da defesa
Os advogados de Bolsonaro requerem que o STF:
- Anule todo o processo, alegando que a competência para julgar a ação penal seria do Plenário da Corte, e não de uma turma específica;
- Anule a colaboração premiada do corréu Mauro César Barbosa Cid, considerando-a inválida, e todas as provas dela derivadas;
- Anule o processo por suposto cerceamento de defesa;
- Absolva o ex-presidente de todos os crimes imputados.
Distribuição do pedido
A defesa solicita que a ação seja distribuída entre os ministros da Segunda Turma que não participaram do julgamento da trama golpista no ano passado. No documento, reforçam a necessidade de anulação do processo, argumentando que o caso deveria ter sido julgado pelo plenário do STF. Também apontam nulidades na delação de Mauro Cid e afirmam que houve cerceamento de defesa.
Justificativa
No pedido, a defesa declara que busca a correção de um erro judiciário consumado em decisão transitada em julgado, em hipóteses expressamente admitidas pelo sistema processual penal brasileiro. A revisão criminal não representa um novo julgamento, mas uma oportunidade excepcional de reexame.
