A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, nesta sexta-feira, 8, um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sua condenação por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão, atualmente cumprindo prisão domiciliar. No documento, os advogados argumentam que houve um "erro judiciário" que tornou a condenação contrária à lei e às provas dos autos.
Pedido de revisão e argumentos
A revisão criminal é um instrumento jurídico utilizado quando esgotados todos os recursos, como no caso de Bolsonaro, cujo processo transitou em julgado. A defesa solicita que o caso seja analisado pela Segunda Turma do STF, em vez do Plenário, como previsto no regimento interno. O principal argumento é a suposta incompetência da Primeira Turma para julgar fatos praticados por um presidente da República, que, segundo os advogados, deveriam ser apreciados pelo Plenário, conforme o artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do STF.
Além disso, a defesa aponta irregularidades na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, também condenado na trama golpista. Os advogados afirmam que a colaboração foi celebrada com violação à voluntariedade, sendo utilizada como eixo central da condenação. Também alegam cerceamento de defesa devido à disponibilização parcial e intempestiva de provas pela acusação, e questionam a decretação precoce do trânsito em julgado.
Segunda Turma como garantia de imparcialidade
A defesa sustenta que, embora a Constituição e o regimento do STF determinem que a revisão criminal seja julgada pelo Plenário, a análise pela Segunda Turma é necessária para assegurar imparcialidade, evitando que o mesmo ministro que participou da condenação atue como relator. O pedido foi enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e solicita distribuição por sorteio entre os membros da Segunda Turma, composta pelos ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça — sendo estes dois últimos indicados por Bolsonaro.
