Ministro do STF acata argumento da Procuradoria-Geral em caso que envolve parlamentares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 9 de abril de 2026, a retirada de um pedido do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) do inquérito das milícias digitais. O parlamentar havia solicitado a investigação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por declarações consideradas questionáveis sobre a legitimidade da eleição presidencial de 2022.
Fundamento jurídico baseado no monopólio do Ministério Público
Em sua decisão, Moraes seguiu integralmente o parecer técnico da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou ser o órgão o único com legitimidade constitucional para propor ação penal ou dar encaminhamento a queixas-crime contra membros do Congresso Nacional. "O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público", afirmou o ministro em trecho da decisão.
A PGR havia sido enfática em seu posicionamento, destacando que a notícia-crime apresentada por Lindbergh Farias possuía natureza extrajudicial e foi direcionada incorretamente ao STF. "De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública somente permite a instauração do processo criminal por denúncia do Ministério Público", reforçou o órgão ministerial.
Contexto da representação e pedidos do deputado
No dia 25 de março, o ex-líder do PT na Câmara dos Deputados apresentou formalmente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito do inquérito das milícias digitais, uma representação contra o senador Sergio Moro. O parlamentar petista alegou que declarações do senador, que é oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderiam insinuar que o processo eleitoral de 2022 não foi legítimo.
Entre os pedidos específicos de Lindbergh Farias estavam:
- Abertura de investigação formal contra Sergio Moro
- Envio do caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para análise
- Encaminhamento da questão à Advocacia-Geral da União (AGU)
- Realização de diversas diligências investigativas
Desentranhamento como solução processual
A Procuradoria-Geral da República solicitou expressamente que o pedido do deputado fosse desentranhado – termo jurídico que significa retirar determinado documento ou solicitação de dentro do processo – e não conhecido, ou seja, não analisado em seu mérito pelo STF. A decisão de Moraes atendeu integralmente a essa solicitação, afastando a possibilidade de o Supremo dar prosseguimento à representação contra o senador oposicionista.
Este caso ilustra uma importante discussão sobre competências institucionais no sistema de justiça brasileiro, reafirmando o papel central do Ministério Público como titular exclusivo da ação penal pública. A decisão mantém a separação de funções entre os Poderes e reforça procedimentos estabelecidos na jurisprudência do próprio STF.
