China aprova polêmica lei de 'unidade étnica' que amplia pressão sobre direitos de minorias
A China aprovou nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, uma nova legislação voltada à promoção da chamada "unidade étnica", que está gerando intensas críticas de organizações humanitárias e de direitos humanos em todo o mundo. A medida, que foi aprovada pela Assembleia Popular Nacional durante sua sessão parlamentar anual em Pequim, estabelece mudanças profundas na educação e na organização social das comunidades minoritárias do país.
Mandarim obrigatório desde a pré-escola
A legislação, intitulada "Promoção da Unidade e do Progresso Étnico", prevê que todas as crianças aprendam mandarim antes mesmo do início da educação infantil, com o idioma sendo utilizado como principal língua na sala de aula até o final do Ensino Médio. Esta é uma mudança significativa em relação ao sistema anterior, onde estudantes de alguns grupos étnicos ainda podiam cursar boa parte do currículo em suas línguas nativas, como tibetano, uigur ou mongol.
O governo chinês justifica que a lei busca fortalecer a integração entre os 56 grupos étnicos oficialmente reconhecidos no país, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e para a modernização. Segundo as autoridades, o domínio do mandarim pode ampliar as oportunidades de emprego para as gerações mais jovens.
Punições e incentivos controversos
A nova legislação estabelece uma base jurídica para punir pais ou responsáveis que transmitam às crianças ideias consideradas prejudiciais à "harmonia étnica", exigindo que eles eduquem os filhos para "amarem o Partido Comunista chinês". Além disso, o texto:
- Incentiva a criação de "comunidades integradas", o que, segundo críticos, pode levar ao fim de bairros predominantemente formados por minorias
- Prevê que só o Estado possa promover "um sistema de símbolos da civilização chinesa" para serem usados em instituições e atividades públicas
- Encoraja explicitamente o casamento de minorias com a etnia dominante han
Reação internacional e críticas
Organizações de direitos humanos em todo o mundo reagiram com preocupação à nova legislação. A China reconhece oficialmente 55 etnias minoritárias além da maioria han, que representa mais de 90% da população de cerca de 1,4 bilhão de habitantes.
"Não é coincidência que a lei vise as áreas onde as crianças têm maior probabilidade de entrar em contato com sua língua materna", afirmou Erika Nguyen, da PEN America, associação de defesa da liberdade de expressão, em entrevista à agência de notícias AFP.
Em postagem no X (ex-Twitter), a organização Campaign For Uyghurs afirmou que se trata de "um ataque direto à cultura e identidade uigure" como parte das políticas do Partido Comunista Chinês. "Os uigures e outras minorias étnicas devem ser livres de falar as suas próprias línguas, para preservar as suas identidades culturais distintas", acrescentou a organização.
Contexto de preocupações anteriores
Quando a proposta surgiu inicialmente, a ONG Human Rights Watch já havia alertado que ela criava um quadro legal para "justificar a repressão existente e a assimilação forçada" de populações minoritárias. A organização temia que a legislação pudesse ser usada para "intensificar controles ideológicos" e "apagar direitos de linguagem das minorias".
A Comissão sobre a China, criada pelo Congresso dos Estados Unidos, descreveu que este passo indiciava "planos para aumentar a assimilação de uigures e outros grupos de minorias étnicas", limitando ainda mais o espaço para identidades étnicas distintas.
Especialistas das Nações Unidas já haviam alertado neste ano para alegações de trabalho forçado de minorias como uigures ou cazaques na China. Em relatório recente, denunciaram que "há um padrão persistente de trabalho forçado imposto pelo Estado" envolvendo minorias étnicas em várias províncias chinesas, situação que pode configurar crimes contra a humanidade.
O documento da nova lei afirma explicitamente que "a unidade étnica e progresso não devem sofrer interferência de forças externas sob a aparência de etnicidade, religião ou direitos humanos", reforçando a posição do governo chinês de que se trata de uma questão interna do país.
