Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria
O Congresso Nacional rejeitou, na tarde desta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A derrubada foi aprovada por ampla maioria: na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários, superando os 257 necessários. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 contra, ultrapassando os 41 exigidos. Com isso, o texto segue para promulgação e deverá entrar em vigor em breve.
O que é o PL da Dosimetria?
A dosimetria é o método pelo qual o juiz calcula a pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes do réu e nas circunstâncias do caso. Na prática, o PL da Dosimetria permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Crimes contra a democracia
O projeto cria regras específicas para a aplicação de penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos). Se ambos forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesses casos, o texto determina a aplicação do chamado "concurso formal de crimes", valendo a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade, a critério da Justiça. Atualmente, o STF entende que os crimes podem ocorrer simultaneamente, permitindo a soma das penas, como ocorreu nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro e no julgamento da tentativa de golpe.
Crimes de multidão e progressão de regime
O PL também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Essa tese foi usada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas condenações do 8 de janeiro. Segundo a literatura jurídica, esses crimes são cometidos por grupos em situações de tumulto, em que uma pessoa influencia a outra a cometer atos ilegais, mesmo sem vínculo entre elas. Além disso, o projeto altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, facilitando a passagem para regimes semiaberto e aberto.
