O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) um ato oficial criando a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no Brasil. A admissibilidade do texto já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22).
Composição e prazos da comissão especial
A CCJ analisa apenas se os textos estão em conformidade com a Constituição Federal. O mérito das propostas será discutido pela comissão especial, que será composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes. De acordo com o regimento interno, o colegiado terá até 40 sessões para emitir seu parecer. Os integrantes avaliarão duas propostas distintas de redução da jornada de trabalho.
Propostas em análise
A primeira proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, com uma transição gradual ao longo de dez anos. A segunda proposta, apensada à primeira (PEC 8/25), de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), estabelece uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite máximo de 36 horas no período. Na prática, ambas as PECs extinguem a escala de seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso, conhecida como 6x1.
Próximos passos no Legislativo
Se aprovadas na comissão especial, as propostas seguirão para votação no plenário da Câmara dos Deputados. As duas iniciativas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6x1 como forma de melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica na CCJ. Quando a PEC for votada no plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Proposta do governo federal
Como a tramitação da PEC pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a proposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias, caso contrário tranca a pauta do plenário da Câmara.
