A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que concede uma série de benefícios a partidos políticos, gerando críticas de parlamentares da oposição e especialistas em direito eleitoral. O texto, que agora segue para análise do Senado, permite que as legendas paguem multas em até 15 anos, autoriza o pagamento de dirigentes partidários sem comprovação de trabalho efetivo e cria uma brecha para o disparo em massa de mensagens por robôs em canais oficiais de partidos e políticos.
Benefícios e mais benefícios
O projeto de lei, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), foi incluído na pauta de votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por meio de um requerimento de urgência. A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos, com o apoio das lideranças partidárias, incluindo PT e PL. Apenas alguns deputados, como Adriana Ventura (Novo-SP), Chico Alencar (Psol-RJ) e Kim Kataguiri (Missão-SP), criticaram abertamente a proposta.
Entre os principais pontos do projeto, está a possibilidade de parcelamento de multas eleitorais em até 180 parcelas mensais, o que corresponde a 15 anos. Além disso, as multas por desaprovação de contas partidárias não poderão ultrapassar R$ 30 mil. Outro trecho polêmico permite que partidos paguem dirigentes sem necessidade de comprovar a execução de tarefas à Justiça Eleitoral, bastando que o cargo ou função esteja registrado em ata.
Disparo em massa e perdão retroativo
O texto também estabelece que números oficiais de partidos e políticos não poderão ser bloqueados por plataformas de mensagens, como o WhatsApp, e que as mensagens enviadas por esses números não serão consideradas disparo em massa, mesmo que realizadas por robôs. Isso abre caminho para o envio de mensagens em larga escala sem as restrições atuais.
Além disso, o projeto prevê um perdão retroativo para dívidas de partidos. Se um diretório partidário estiver inapto a receber recursos do Fundo Partidário, mas comprovar a destinação regular dos valores, não precisará devolver o dinheiro aos cofres públicos. Esse benefício se aplica a prestações de contas de anos anteriores, mesmo aquelas já transitadas em julgado, o que especialistas consideram um estímulo à impunidade.
Reações e críticas
Durante a sessão, poucos deputados se manifestaram contra o projeto. Adriana Ventura classificou a proposta como uma forma de "blindar partidos políticos de irregularidades" e criticou a falta de votação nominal. "Acho um absurdo a gente não votar isso nominal. A gente está falando de um projeto que tem nomes, sobrenomes e CPFs envolvidos", afirmou. Já o líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tentou se distanciar do tema, dizendo que "o governo não é parte dessa discussão".
Especialistas em direito eleitoral também se manifestaram. Alberto Rollo, advogado especialista na área, afirmou que o projeto dificulta a cobrança de multas e cria mecanismos para que partidos evitem punições. "Não adianta a Justiça Eleitoral aplicar multa se o Congresso faz uma lei para dificultar o pagamento. Isso é uma forma indireta de trazer a impunidade", disse.
Outras mudanças
O projeto ainda altera regras para fusão de partidos, criando novas barreiras para a cobrança de dívidas. Se o julgamento das contas de um partido não for concluído em três anos, o processo será extinto. Além disso, os partidos ficam proibidos de sofrer sanções que suspendam o repasse do Fundo Partidário ou Eleitoral.
Outra novidade é a autorização para que partidos criem instituições de ensino superior e cobrem mensalidades. O texto também impede que diretórios superiores sejam responsabilizados por dívidas de diretórios inferiores, o que, na prática, dificulta o pagamento de multas aplicadas a órgãos municipais ou estaduais.
Próximos passos
O projeto agora segue para o Senado, onde poderá ser aprovado ou sofrer alterações. Se aprovado sem modificações, a lei terá efeito imediato. Enquanto isso, o novo Código Eleitoral, que também tramita no Senado, continua travado desde agosto de 2024, com divergências em torno de temas como o voto impresso e o autofinanciamento de campanhas.
