Uma auditoria realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revelou a ausência de padronização nos pagamentos de penduricalhos retroativos destinados a magistrados e membros do Ministério Público. O levantamento registrou quase 700 desses pagamentos, levantando preocupações sobre a transparência e o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto da auditoria
O estudo foi conduzido após o STF, em março, barrar o pagamento de penduricalhos anteriores a fevereiro de 2026. A Corte entendeu que faltavam critérios claros para cada pagamento, que podem fazer com que os salários ultrapassem o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46 mil. A nota técnica identificou 694 penduricalhos retroativos nos contracheques de juízes, procuradores e promotores.
Resultados encontrados
Na magistratura, foram encontrados 518 registros de pagamentos desse tipo em 94 tribunais. Já no Ministério Público, foram identificados 176 registros em 30 unidades. Além disso, o levantamento apontou 360 nomes diferentes para os penduricalhos na magistratura e 23 denominações no MP. A lista ainda não é definitiva, pois cada órgão possui sua própria forma de identificar e pagar os valores.
Limitações do levantamento
O documento reconhece suas limitações: "O conjunto atualmente consolidado permanece insuficiente, por si só, para a execução integral da auditoria determinada pelo STF, pois não reúne, de forma completa e homogênea para todas as unidades e para todos os passivos, memória de cálculo, base mensal de rubricas, identificação individualizada de beneficiários, ato decisório integral, metodologia de atualização, compensações já promovidas, critérios de absorção, reflexos e documentação de suporte".
Necessidade de padronização
O levantamento concluiu que "a ausência de nomes padronizados nacionalmente, de critérios uniformes de cálculo e de padrões mínimos de documentação tende a comprometer a comparação pela auditoria, tornando indispensável a articulação institucional para padronização prévia dos entendimentos e das bases de cálculo". Diante disso, será necessário elaborar um "ato normativo que uniformize sistemas de classificação, nomenclaturas, rubricas, critérios de cálculo, reflexos admitidos e padrões mínimos de documentação, rastreabilidade e transparência dos passivos".
Impacto nos cofres públicos
Por causa da falta de padronização, a auditoria não conseguiu acessar o valor desses repasses nem determinar o montante total para os cofres públicos – informação crucial para que o STF decida se libera ou não esses pagamentos. A Transparência Brasil e a República.org já realizaram levantamentos sobre o pagamento de penduricalhos e alertam que a falta de controle pode levar ao descumprimento da decisão do STF.
Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, afirma: "É necessário ter uma padronização dessas informações e uma transparência absoluta para que o pagamento seja autorizado. Se não, a gente corre o risco de que a decisão do STF esteja sendo violada e que pagamentos acima do permitido estejam sendo feitos".
Fernanda de Melo Magalhães, especialista de advocacy da República.org, complementa: "A gente não consegue fazer o acompanhamento adequado do que está sendo pago, para quem está sendo pago, qual que é a justificativa jurídica daquele pagamento - se ela sequer existe. Mas enquanto o problema da transparência não for resolvido, a gente não vai ter a visibilidade de um cálculo preciso do quanto o Brasil está gastando em pagamentos retroativos de penduricalhos e privilégios".
