Justiça bloqueia mais de R$ 453 mil em conta de município do Tocantins por taxa irregular
A Justiça do Tocantins determinou o bloqueio de mais de R$ 453 mil nas contas do município de Tocantinópolis, localizado na região norte do estado. O valor corresponde ao montante arrecadado com a chamada Taxa de Manutenção Viária, uma cobrança instituída pela prefeitura após a queda da Ponte Juscelino Kubitschek, que conecta Aguiarnópolis (TO) a Estreito (MA). A decisão judicial, proferida na quarta-feira (21), atende a um pedido urgente formulado em conjunto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
Objetivo do bloqueio e contexto da cobrança
O principal objetivo da medida é impedir que a prefeitura utilize os recursos e assegurar que os motoristas que pagaram a taxa recebam o valor de volta futuramente. A taxa foi criada em dezembro de 2024, logo após o desabamento da ponte sobre o Rio Tocantins, um incidente que desviou o tráfego e aumentou significativamente o fluxo de veículos pesados dentro da cidade. Com a justificativa de necessitar de fundos para recuperar o asfalto danificado, o município estabeleceu uma barreira de fiscalização na rodovia estadual TO-126.
Para prosseguir viagem e adentrar o perímetro urbano, caminhões e ônibus eram obrigados a pagar R$ 50,00 por veículo. Contudo, conforme apontado no processo, a cobrança persistiu mesmo após decisões judiciais anteriores ordenarem a suspensão da taxa.
Irregularidades apontadas pelas instituições
O juiz da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis concedeu a medida após o MPTO e a DPE destacarem diversas irregularidades na gestão do dinheiro e na própria cobrança. A investigação do Ministério Público revelou que, entre maio e agosto de 2025, a prefeitura realizou aproximadamente 6.700 cobranças. A maioria dos pagantes eram caminhoneiros autônomos e motoristas de ônibus de baixa renda, muitos apenas de passagem por outros estados.
Além disso, as instituições identificaram graves problemas de transparência, uma vez que os valores arrecadados não foram divulgados no Portal da Transparência. Em agosto de 2025, a prefeitura transferiu mais de R$ 30 mil da conta da taxa para o caixa geral do município, o que levantou suspeitas de uso indevido dos recursos.
Justificativa da prefeitura perde fundamento
Outro aspecto crucial para a decisão judicial foi a constatação de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já recuperou as vias afetadas com recursos federais. Dessa forma, a justificativa apresentada pela prefeitura para manter o dinheiro – realizar obras nas ruas – deixou de existir, enfraquecendo ainda mais a legalidade da cobrança.
Próximos passos e consequências
Com o bloqueio, o dinheiro permanecerá congelado até o julgamento final do processo. Além da devolução integral aos motoristas, o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitam que o município e o prefeito, Fabion Gomes de Sousa, sejam condenados a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos. Esse valor seria destinado ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.
A decisão reforça entendimentos anteriores de que taxas de conservação de vias, como essa, são consideradas inconstitucionais quando não atendem a requisitos específicos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A queda da Ponte JK sobrecarregou cidades e rodovias no norte do Tocantins, criando um cenário de transtorno logístico que culminou nesta controvérsia fiscal e judicial.
