STF declara constitucional lei de Piracicaba que exige laudos técnicos em obras de pavimentação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional a lei de Piracicaba que amplia a fiscalização de contratos de pavimentação. A decisão atendeu ao recurso do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e reformou entendimento anterior da Justiça paulista, estabelecendo um precedente importante para a gestão de obras públicas em municípios brasileiros.
Norma obriga prefeitura a exigir laudos técnicos das empresas contratadas
A Lei nº 10.140/2024, proposta pela vereadora Silvia Morales (PV), do Mandato Coletivo, foi publicada em setembro de 2024 e aprovada pela Câmara Municipal de Piracicaba. A norma obriga a prefeitura a exigir laudos técnicos das empresas contratadas para pavimentação, recapeamentos e operações tapa-buracos. Os documentos devem ser elaborados por profissionais qualificados e que atestem a durabilidade e qualidade do material usado nas obras, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos.
No entanto, a lei foi questionada pelo prefeito da época, Luciano Almeida (DEM), em uma ação que alegava invasão de competência do Poder Executivo. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ao pedido do prefeito e anulou a lei, criando um impasse jurídico que só foi resolvido com a intervenção do STF.
MP-SP argumentou que lei está alinhada a princípios constitucionais
Ao recorrer ao STF, o MP-SP argumentou que a norma está alinhada a princípios constitucionais como transparência e eficiência na gestão de obras públicas. O órgão também afirmou que a medida fortalece a proteção do patrimônio público e contribui para a fiscalização dos contratos e do uso de recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a qualidade das intervenções urbanas.
Na decisão, o ministro Flávio Dino afirmou que a competência do chefe do Executivo para propor determinadas leis não impede a atuação do Legislativo em políticas públicas. Segundo o ministro, ao exigir laudo técnico nos contratos de serviços da prefeitura, a Câmara não invadiu atribuições exclusivas do prefeito, mas sim exerceu seu papel de controle e aprimoramento da administração municipal.
Decisão reforça importância da fiscalização em obras urbanas
A decisão do STF reforça a importância da fiscalização rigorosa em obras de pavimentação, especialmente em cidades como Piracicaba, que enfrentam desafios recorrentes com buracos e má conservação de vias públicas. A exigência de laudos técnicos qualificados pode ajudar a prevenir problemas estruturais e garantir que os investimentos em infraestrutura urbana sejam realizados com a devida qualidade e durabilidade.
Esta sentença estabelece um marco legal que pode inspirar outros municípios a adotarem medidas similares, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente dos contratos públicos. A vitória do MP-SP no STF demonstra o compromisso do Ministério Público com a defesa do interesse público e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
