PEC da Segurança Pública mantém tramitação mesmo com projeto Antifacção travando pauta da Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode seguir seu curso normal no Congresso Nacional, mesmo com o projeto de lei (PL) Antifacção trancando a pauta da Câmara dos Deputados desde esta quinta-feira (19). O líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou à GloboNews que o governo não deve retirar a urgência constitucional da matéria, o que mantém o trancamento da pauta.
Como funciona o trancamento de pauta por urgência constitucional
A chamada urgência constitucional estabelece um prazo máximo de 45 dias para tramitação em cada Casa Legislativa, com mais 10 dias adicionais caso o texto seja alterado na Casa revisora. Se não for retirada a urgência após esse período, o projeto passa a trancar a pauta, impedindo a votação de outras matérias até sua apreciação.
Na prática, isso significa que projetos de lei comuns ficam impedidos de votação no plenário enquanto o projeto com urgência não for analisado. Entretanto, com o trancamento da pauta, apenas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Medidas Provisórias (MP) podem ser analisadas. Portanto, mesmo com a pauta trancada pelo PL Antifacção, o plenário poderá analisar a PEC da Segurança Pública sem que o projeto Antifacção seja votado antes.
Andamento da PEC da Segurança Pública
A PEC, relatada pelo deputado da oposição Mendonça Filho (União-PE), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Havia expectativa de que a proposta fosse aprovada na comissão especial no final de dezembro, mas a falta de acordo adiou a análise para 2026.
Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar forças de segurança pública do país. O texto trata da ampliação das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de propor uma reforma na gestão do sistema prisional.
Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. A expectativa é que a Câmara analise a proposta ainda no início de março.
Calendário de votações e articulações políticas
Líderes partidários devem se reunir com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima segunda-feira (23) para definir um calendário para a apreciação da matéria. Durante reunião entre líderes, Mendonça Filho e o presidente da Casa, no final de janeiro, foi estabelecido que o projeto Antifacção fosse votado depois da apreciação da PEC.
Detalhes do PL Antifacção
O PL Antifacção é um projeto de lei voltado ao combate às facções criminosas, enviado pelo governo federal em outubro de 2025. O projeto busca endurecer o tratamento penal contra o crime organizado, criando novas definições legais, ampliando penas e modificando regras de investigação e julgamento.
A proposta já foi aprovada na Câmara, mas como houve mudanças no texto aprovado no Senado, terá que ser apreciada novamente pelos deputados. O texto do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), reformulou a proposta aprovada pela Câmara em novembro do ano passado.
Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas. A mudança era um pleito do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que enxergavam na opção adotada pela Câmara uma brecha jurídica para beneficiar criminosos.
O relator retomou no texto a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. A proposta também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.
Na Câmara, o relator do texto foi Guilherme Derrite (PP-SP). Na próxima quarta-feira (25), o deputado vai visitar Jair Bolsonaro na prisão. Ele é aliado do ex-presidente e sua atuação como relator tem sido acompanhada de perto pelos setores políticos envolvidos na discussão sobre segurança pública no país.
